O presente termo de confidencialidade é estabelecido para assegurar a integridade, segurança e privacidade dos dados pessoais contidos nos documentos de auditoria e contas médicas.
Para o cumprimento das obrigações constantes no referido termo do sistema AMA, assegura-se a estrita observância à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD). visando a proteção e a segurança de dados dispostos no sistema. Com objetivo de garantir estrito sigilo aos dados existentes, tendo apenas acesso, aqueles que fazem parte da relação contratual, entre CONTRATANTE e CONTRATADA, e possua finalidade de acesso na plataforma para manuseio dos dados.
1.1. O acesso aos referidos documentos é rigorosamente reservado as partes, objeto deste contrato, com preferência aos profissionais de saúde devidamente habilitados. As partes assumem o dever intransigente de preservar a confidencialidade das informações acessadas, empregando-as unicamente com o propósito de análise e processamento das contas médicas.
2.1. O sistema AMA, empregado para a transmissão dos prontuários, foi meticulosamente desenvolvido para garantir a proteção e o sigilo dos dados. As salvaguardas de segurança implementadas cumprem integralmente as diretrizes estabelecidas pela LGPD, proporcionando um ambiente robusto e seguro para o manejo das informações de saúde.
2.1. Considerando as atividades desempenhadas pelas partes e a necessidade de obtenção, compartilhamento e tratamento de dados pessoais para a execução do objeto contratual principal, as partes concordam em observar as regras de tratamento e proteção de dados pessoais e dados pessoais sensíveis conforme estabelecido na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD). As normas gerais aplicáveis a essa matéria estão detalhadas no contrato firmado entre as partes.
3.1. As partes vinculadas a este termo comprometem-se a:
3.1.1. Acessar os documentos exclusivamente para as atividades de auditoria e aprovação das contas médicas.
3.1.2. A não efetuar nenhuma gravação ou cópia da documentação a que tiver acesso, seja em meio digital ou não, salvo mediante autorização expressa e fundamentada.
3.1.3. A não revelar, reproduzir, utilizar ou dar conhecimento, em hipótese alguma, a terceiros, de dados, informações científicas ou materiais obtidos com sua participação.
3.1.4. Comunicar de imediato qualquer ocorrência que possa afetar a confidencialidade ou a integridade dos dados.
3.1.5. A manter sigilo e não utilizar, tampouco divulgar, as informações confidenciais a que tiver acesso em virtude da liberação de acesso, inclusive para gerar benefício próprio exclusivo e/ou unilateral, presente ou futuro, ou para o uso de terceiros, ou para prejudicar a outra parte.
4.1. Para fins de esclarecimento, não configuram informações confidenciais aqueles referentes:
Os interessados declaram estar de pleno acordo e comprometem-se a respeitar as informações neste instrumento.
Todas as informações pessoais e comerciais obtidas através da presente relação entre os interessados referentes às negociações, bem como os valores, prazos e comunicações entre as partes serão tidas como CONFIDENCIAIS e SIGILOSAS, nos termos da Lei n° 13.709/2018.
Este Termo de Confidencialidade é efetivado na data de sua ciência e manter-se-á vigente pelo período necessário à tutela dos dados de saúde.