CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS 2025

1. CONTRATADA

4. VALOR, VENCIMENTO E PRAZO DE VIGÊNCIA

2. CONTRATANTE

3. ALUNO

RAZÃO SOCIAL: Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social
CNPJ/MF: 43.586.122/0121-20
ENDEREÇO: Rua Paulino Vital de Moraes, 333
CIDADE: São Paulo 	 UF: SP 	CEP: 05855-000

MANTENEDORA DE: Escola Adventista de Campo de Fora			CNPJ: 43.586.122/0027-53
ENDEREÇO: Rua Antonio Salvia, 125
CIDADE: São Paulo 	 UF: SP 	CEP: 05854-030

REPRESENTADA NESTE ATO POR SEU PREPOSTO:
SR (a): José Amilton Batista do Nascimento                   IDENTIDADE: 19.517.674-1-SSP      CPF: 128615358-14

NOME: Flávia da Silva Santos de Jesus
RG: 36.726.071-2 (SSP/SP)	CPF: 424854188-29
TEL: (11) 98622-4292
END: Sagrado Coração de Jesus, 232	BAIRRO: Jardim Iracema
CIDADE: São Paulo	UF: SP CEP: 05847-570

ALUNO: Laís Santos de Jesus			MATRÍCULA Nº 7495
CURSO/SÉRIE: Educação Infantil Educação Infantil - EI Pré I (4 anos) - Tarde - A 
PAI: Fabio Santos de Jesus			TEL: 11 58147428
MÃE: Flávia da Silva Santos de Jesus			TEL: (11) 98622-4292
END: do Sagrado Coração de Jesus, 232, Chácara Belenzinho, São Paulo – SP
CEP: 03377-110

Como Contraprestação pelos serviços educacionais a serem prestados, referentes ao período letivo de 2025, ou sucessivo em caso de renovação, conforme previsto na Cláusula Primeira, o CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA o valor de R$ 9.087,00, reajustado conforme edital para os anos subsequentes. A título de plano de pagamento alternativo, nos termos da legislação correlata, poderá ser paga a quantia de R$ 699,00, sendo saldo restante da anuidade subdividido em 12 parcelas. VENCIMENTO DAS PARCELAS: Dia 10 de cada mês.

Os signatários deste instrumento particular, devidamente qualificados, têm entre si justo e avençado o presente Contrato de Prestação de Serviços educacionais, mediante as cláusulas e condições a seguir estipuladas e aceitas, que prometem cumprir e fazer cumprir, usando do direito de livre contratação amparado por lei.

CLÁUSULA 1ª. A CONTRATADA obriga-se a ministrar na Unidade Escolar, seu estabelecimento mantido, educação que vise o desenvolvimento harmônico das faculdades físicas, intelectuais, espirituais e morais do educando, na modalidade presencial, semipresencial, síncrona ou a distância, bem como quando autorizado pelos órgãos governamentais, a substituição das disciplinas presenciais por atividades letivas que utilizem recursos educacionais digitais, tecnologias da informação e comunicação, ou outros meios convencionais, sempre respeitando o projeto pedagógico, plano de estudos, programas e currículos da CONTRATADA, e demais normas da legislação pertinente em vigor, conforme calendário escolar do período letivo contratado.

Parágrafo Único - A filosofia educacional da CONTRATADA é embasada em princípios essencialmente cristãos, professados pela Igreja Adventista do Sétimo Dia, como escola confessional e filantrópica estabelecida nos termos da LDB - Lei Federal nº 9394/96, artigo 19, incisos II, III e 1º, que objetivam:
a)	A formação de um caráter nobre, semelhante ao de Cristo, que torne o educando útil à sociedade, à pátria e a Deus, mediante o cultivo de hábitos elevados e saudáveis, capacitando-o ao pleno exercício da cidadania;
b)	A transformação dos educandos em pessoas pensantes, e não somente refletores de pensamentos alheios, capazes de desenvolver o senso crítico e de fazer escolhas conscientes e arcar com suas consequências;
c)	A valorização da família tradicional cristã, mediante integração entre lar, escola e comunidade;
d)	O respeito à Bíblia, às leis e às autoridades constituídas, na forma expressa pela Palavra de Deus.
e)	O respeito ao próximo, repudiando qualquer forma de violência, discriminação e intimidação sistemática na forma do art 12. IX da LDB (Lei 9.394/1996).
CLÁUSULA 2ª. As aulas serão ministradas nas salas ou locais apropriados que a CONTRATADA indicar, podendo ministrá-las através de ferramentas virtuais nos termos permitidos em lei, tendo em vista a natureza do conteúdo programático e da técnica pedagógica que se fizerem necessários.

§1º – Em situações excepcionais, como no caso de calamidade pública decorrente de emergência na área de saúde ou outra e de forma temporária e com indicação das autoridades públicas federais, estaduais ou municipais, as aulas poderão ser ministradas utilizando ferramentas pedagógicas intermediadas pela tecnologia, sem que ocorra a redução no valor da anuidade contratada.

§2º – Independentemente da modalidade de aulas (presencial ou a distância), não serão ministradas atividades pedagógicas no horário compreendido entre o pôr do sol da sexta-feira até o horário do pôr do sol do sábado, razão pela qual os sistemas e plataformas virtuais de atividades pedagógicas estarão indisponíveis no período indicado.

§3º - O acesso às salas de aula é exclusivo para os alunos matriculados e profissionais de educação ligados à CONTRATADA, sendo que o acesso por outras pessoas somente será admitido após deliberação da Escola quanto à comprovada necessidade escolar.

CLÁUSULA 3ª. É prerrogativa exclusiva da CONTRATADA a orientação técnica sobre a prestação de serviços de ensino; marcação de datas e locais para avaliação do aproveitamento; distribuição de alunos em turmas e turnos; fixação de carga horária conforme legislação própria; indicação de professores, monitores e profissionais de equipe educacional que prestarão o serviço na unidade escolar; orientação didático-pedagógica; designação de espaços acadêmicos e docentes, locais para realização de cerimônias de formatura, colação de grau e suas liturgias: demais eventos acadêmicos ou sociais; além de outras providências que as atividades exigirem.

CLÁUSULA 4ª. O Ensino Médio será ministrado aos alunos ingressantes neste nível educacional, de acordo com os formatos estabelecidos pela Lei Federal nº 13.415/2017, Resolução CNE nº 3/2018, Resolução CNE nº 4/2018, Portaria nº 1.432/2018, Portaria nº 458/2020 e currículos de cada unidade da federação.

§1º – Nos anos letivos do Novo Ensino Médio serão obrigatórias 1800 (mil e oitocentas) horas de formação básica (BNCC) e 1200 (mil e duzentas) horas mínimas, ou mais, destinadas aos itinerários formativos.

§2º – No Novo Ensino Médio o ano escolar será dividido em 4 (quatro) bimestres, e o aluno poderá optar por mudança de itinerário formativo no fim do segundo bimestre de cada ano, havendo disponibilidade de vagas.

§3º – Conforme determinado pela Resolução CNE nº 03/2018, em seu art. 17, § 15, até 20% (vinte por cento) do itinerário formativo poderá ser ofertado no sistema EAD – Ensino a Distância.

§4º – Ao valor total da anuidade, constante no quadro variável 4, poderá ser acrescido o valor das disciplinas eletivas, conforme dispostos no edital de matrículas. As eletivas são de escolha optativa pelo estudante no decorrer do percurso formativo, conforme disponibilidade da unidade escolar.

§5º – Depois de matriculado em disciplina eletiva, se o aluno não tiver interesse em continuar, a desistência deverá ser formalizada perante a Secretaria da Escola com finalidade de evitar prejuízo com notas baixas no documento escolar do aluno.

CLÁUSULA 5ª. Com a assinatura/aceite do presente CONTRATO ou termo de aceite em caso de renovação, e com a quitação da primeira parcela da anuidade e cumprimento integral da cláusula 6º, estará consolidado o ato de matrícula e reserva de vaga.

§ 1º – A eventual concessão de desconto na primeira parcela não refletirá em fator redutor nas parcelas subsequentes da anuidade.

§ 2º – Se o aluno for beneficiário de bolsa de estudo, o CONTRATANTE firmará Termo de Concessão de Bolsa Educacional Anual, que passará a ser parte integrante do presente contrato, no qual reconhece o valor constante no quadro resumo, item 4, considerado como bolsa de estudo integral ou parcial, juntamente com o acréscimo de unidades curriculares eletivas, eventualmente escolhidas pelo estudante bolsista.

CLÁUSULA 6ª. Este CONTRATO tornar-se-á completo e passará a viger em sua plenitude para todos os meios e fins, a partir da data da efetivação da Matrícula, que será considerada válida mediante o cumprimento cumulativo de todos os seguintes requisitos:
a) Inexistência de débitos em anuidades anteriores junto à instituição ou quaisquer unidades escolares do Sistema Adventista de Educação. A rematrícula para o ano letivo de 2025 se efetivará sob condição suspensiva e somente se tornará definitiva senão houver inadimplência até o fim do ano letivo de 2024, que deverá estar totalmente quitado em até 10 dias do início das aulas, sob pena de não efetivação da matrícula.
b) Quitação da primeira parcela da anuidade;
c) Aceitação do Código Disciplinar, Código de Ética, Regimento Interno, cujo conteúdo se torna parte integrante do atual contrato, ou seja, cumprimento obrigatório e regular das regras determinadas nesses documentos;
d) Preenchimento da Ficha Cadastral do ALUNO;
e) Apresentação dos documentos hábeis exigidos expressamente pela unidade escolar no ato da matrícula e assinatura do presente contrato;

§ 1º – Caso o CONTRATANTE não tenha cumprido as obrigações desta cláusula, o presente contrato perde sua eficácia e validade, sendo cancelado de imediato.
§ 2º – O eventual cancelamento da matrícula pelo CONTRATANTE, que equivale a primeira mensalidade, limita o direito de restituição em 70% (setenta por cento) do valor pago, desde que requerida, mediante protocolo junto à secretaria, até 07 (sete) dias antes do início das aulas.
§ 3° - No caso de cancelamento de matrícula cujo pagamento tenha sido anual, limita o direito de restituição em 95% (noventa e cinco por cento) do valor pago, observado o prazo de até 07 (sete) dias antes do início das aulas. No decorrer do ano letivo, a devolução será proporcional, segundo o critério do parágrafo 6º, da cláusula 14ª, obedecendo as demais regras desse contrato.