CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PENSIONATO – 2021
EDUCAÇÃO BÁSICA	

QUADRO RESUMO
1.	CONTRATADA:
RAZÃO SOCIAL: Instituição Adventista Sul Brasileira de Educação
CNPJ/MF: 76.726.884/0001-28
MANTENEDORA DO INSTITUTO ADVENTISTA PARANAENSE
CNPJ: 76.726.884/0003-90
ENDEREÇO: Gleba Paiçandu, Lote 80 – Zona Rural – Ivatuba/PR – CEP: 87.130-000	
REPRESENTADA NESTE ATO POR SEU PREPOSTO:
SR (a): Arthur Morais Silva
RG: 7450711, SESP/SC	CPF: 088.086.319-66	

2.	CONTRATANTE:
NOME: <#RESP_LEGAL_NOME#>
RG: <#RESP_LEGAL_RG#> (<#RESP_LEGAL_RG_ORGAO#>/<#RESP_LEGAL_RG_UF#>)
CPF: <#RESP_LEGAL_CPF#>			
END: <#RESP_LEGAL_ENDERECO#>	CEP: <#RESP_LEGAL_CEP#>
BAIRRO: <#RESP_LEGAL_BAIRRO#> 	CIDADE:<#RESP_LEGAL_CIDADE#>	UF: <#RESP_LEGAL_UF#>

3.	ALUNO
ALUNO: <#ALUNO_NOME#> MATRÍCULA Nº <#ALUNO_CODIGO#>
CURSO/SÉRIE: <#MATRICULA_CURSO_NOME#> <#MATRICULA_SERIE#> TURMA: <#MATRICULA_TURMA#> TURNO: <#MATRICULA_TURNO#>
PAI: <#ALUNO_PAI_NOME#>			
MÃE: <#ALUNO_MAE_NOME#>			
END: <#ALUNO_ENDERECO#>, <#ALUNO_BAIRRO#>, <#ALUNO_CIDADE#> – <#ALUNO_UF#> – CEP: <#ALUNO_CEP#>	

4.	VALOR, VENCIMENTO E PRAZO DE VIGÊNCIA:
Como contraprestação dos serviços de pensionato (hospedagem e alimentação) a serem prestados nas dependências da CONTRATADA, referentes ao período letivo de 2021, conforme previsto na Cláusula Primeira, o CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA o valor de R$ <#VALOR_ANUIDADE#> (<#VALOR_ANUIDADE_EXT#>), anuidade que se subdivide em <#PARCELA_QTD#> (<#PARCELA_QTD_EXT#>) parcelas, com vencimento dia <#PARCELA_DIA_VCTO#> de cada mês. Ressalvados os valores acrescidos às parcelas pela modalidade de quarto contratado, conforme clausula 2ª.	

Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, resultante da livre e consciente opção, regido pelos dispositivos nos termos da Lei 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro), nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), além de outras legislações pertinentes que possam ter aplicação às condições especificadas no presente instrumento, as partes CONTRATANTES (Campo 01), (Campo 02) e (Campo 03) firmam o presente Contrato de Prestação de Serviços de Pensionato mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA 1ª – DOS EFEITOS DO PRESENTE CONTRATO: 
Os efeitos jurídicos do presente contrato estão condicionados ao oportuno deferimento da "Matrícula" do ALUNO, conforme preceituam as normas gerais da Educação Nacional e do Regimento Escolar da CONTRATADA, e que deve ser formalizada por meio do preenchimento do formulário próprio denominado de “Ficha Cadastral de Matrícula” para a Educação Básica, cujo teor passa a fazer parte do presente instrumento contratual.
CLÁUSULA 2ª – DO OBJETO DO CONTRATO:
O presente contrato tem como objeto a prestação de Serviços de Pensionato nas dependências da CONTRATADA, que é instituição educacional com opção pelo regime de internato, em favor do ALUNO indicado pelo CONTRATANTE, (Campo 02) e (Campo 04), durante um ano, para o período letivo da Educação Básica, em conformidade como o Calendário Escolar e nos termos do Regimento Escolar, Código de Ética, e Manuais de Orientação/Procedimentos do Estabelecimento/CONTRATADA, cujo teor passa a fazer parte do presente instrumento contratual para todos os fins de direito.
Parágrafo Primeiro - Por “pensionato”, define-se como sendo o conjunto de serviços oferecidos aos alunos optantes pelo regime de internato nas dependências da CONTRATADA, prejudicada qualquer outra definição, sendo oferecido os seguintes serviços:
a)	Hospedagem em quartos convencional, suíte com ar-condicionado, suíte sem ar-condicionado ou suíte máster – o tipo e o valor de cada quarto serão definidos junto ao setor financeiro, respeitando os descontos e ajustes avaliados de forma individualizada; 
b)	Restaurante;
c)	Lavanderia;
d)	Complexo Esportivo.
Parágrafo Segundo - O CONTRATANTE e o ALUNO tem ciência, e aceita plenamente a Proposta Política Pedagógica da CONTRATADA, a qual está devidamente autorizada pelos órgãos educacionais e que possui natureza confessional, tendo sua base alicerçada em princípios essencialmente cristãos, que objetivam:
a)	A formação de um caráter nobre e cristão, mediante o cultivo de hábitos elevados e saudáveis, capacitando-o ao pleno exercício da cidadania;
b)	A transformação dos educandos em seres pensantes, e não meros repetidores de pensamentos alheios, capazes de desenvolver o senso crítico;
c)	A valorização da família, mediante integração entre lar, escola e comunidade;
d)	O respeito às leis e às autoridades constituídas, na forma expressada pela Palavra de Deus (a Bíblia Sagrada).
CLÁUSULA 3ª – DOS SERVIÇOS DE PENSIONATO E DO PRAZO:
Estão inclusos nos serviços de pensionato o oferecimento de três refeições diárias, acomodação em quarto ou apartamento não individual, mobiliado com camas, guarda-roupas e escrivaninha, e em perfeitas condições de uso, cuja manutenção é de responsabilidade da CONTRATADA, ficando o ALUNO obrigado a zelar pela sua conservação, bem como obrigados, ALUNO e CONTRATANTE responsáveis ao ressarcimento dos custos relativos ao conserto e manutenção não decorrentes do desgaste natural.
Parágrafo Primeiro - O presente contrato é celebrado com prazo determinado até o último dia do ano, conforme o Calendário Comum, ao final do qual, dá-se seu encerramento, sem renovação automática, devendo o CONTRATANTE e o ALUNO deixar livre e desocupado, suas acomodações, inclusive seus armários e móveis.
Parágrafo Segundo - A renovação do contrato de pensionato ocorrerá anualmente conforme Regimento Interno e mediante a assinatura de novo Contrato de Pensionato.
Parágrafo Terceiro – Por se tratar o Internato atividade meio para a consecução da atividade principal da CONTRATADA, atividade educacional, a renovação do Contrato de Pensionato só será possível com a assinatura e renovação prévia do Contrato de Serviços Educacionais. 
Parágrafo Quarto – No caso de inadimplência em três parcelas ou mais, consecutivas ou não, no pagamento do pensionato para o período correspondente ao primeiro semestre do calendário comum, o retorno às dependências do Internato para o segundo semestre letivo só será permitido após os devidos acerto junto Setor Financeiro. 
Parágrafo Quinto – Para todos os fins, fica consignado que todas as dependências da CONTRATADA, de uso privado e de uso comum, assim como seus arredores, compõem o ambiente educacional, vigendo todos os regimentos e regulamentos educacionais sobre as mesmas, sujeitando, portanto, o ALUNO ao seu cumprimento.
CLÁUSULA 4ª – DOS VALORES:                                                                          
Os CONTRATANTES declaram que tiveram conhecimento prévio das condições financeiras e dos valores relativos aos serviços ora contratados, aceitando-as livremente. Como contraprestação pelos serviços e benefícios do pensionato, para ano contratado, ou desta data até o final deste ano, nos termos referidos no (Campo 05), o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor fixado à vista ou subdividindo-se em prestações, de forma que corresponda cada uma até a 1/12 do valor total, com vencimento cada dia 10 do mês de gozo, ou seja, parcela vincenda, a qual foi calculada segundo critérios estabelecidos pela legislação consumerista vigente e de acordo com planilha de custos dos serviços oferecidos.
Parágrafo Primeiro – O reajuste das parcelas se sucederá no início de cada ANO contratado, mediante o estabelecido pela CONTRATADA, com base nos períodos pedagógicos e ampliação dos investimentos na melhoria da qualidade;
Parágrafo Segundo – As parcelas subsequentes pagáveis mês a mês serão fixadas até o encerramento do ANO contratado, ressalvada a hipótese da Cláusula 12ª.
CLÁUSULA 5ª – DOS DESCONTOS E GRATUIDADES:
Eventual desconto concedido em uma das parcelas não significa que se refletirá em fator redutor nas parcelas subsequentes e, quando ocorrer, constituirá mera liberalidade da CONTRATADA, não implicará novação e poderá ser suprimido a qualquer tempo, sem qualquer notificação judicial ou extrajudicial. Fica ciente o CONTRATANTE que o pagamento em atraso implicará na perda de tal benefício, sendo devido o valor da mensalidade definido no presente instrumento contratual.
CLÁUSULA 6ª - DO PAGAMENTO:
A obrigação de pagar as parcelas da anuidade é intransferível e deverá ser efetuada pelo CONTRATANTE, exclusivamente nos estabelecimentos bancários designados pela CONTRATADA e por meio do documento por este determinado, a ser emitido em nome do ALUNO, e que servirá de recibo quando autenticado mecanicamente pelas agências bancárias arrecadadoras autorizadas.
Parágrafo Primeiro - Na hipótese de o CONTRATANTE não receber o documento bancário até 5 (cinco) dias antes do vencimento, deverá solicitar da CONTRATADA uma segunda via, sempre mantida a data de vencimento original;
Parágrafo Segundo - Havendo disponibilidade, as partes identificadas no presente Instrumento poderão ajustar que o pagamento se faça na modalidade de débito automático em conta bancária, desde que expressamente autorizado pelo CONTRATANTE.
CLAUSULA 7ª – DA MORA:
Verificando-se a inadimplência:
I – Após 1 (um) dia fica a CONTRATADA autorizada a repassar a dívida para uma empresa de cobrança que irá realizar contatos por via telefônica, SMS, WhatsApp, postal ou por correio eletrônico, com a finalidade de notificar o CONTRATANTE do inadimplemento, acrescidos de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor total do débito, referente a taxa de cobrança, bem como cancelar todo e qualquer desconto que tenha sido concedido ao ALUNO deste contrato, no ano contratado.
II – Após 30 (trinta) dias, o CONTRATANTE estará constituído em mora, ficando a CONTRATADA autorizada a recusar a matrícula do ALUNO/contratante para o ano seguinte, bem como será mantida a autorização de cobrança nos moldes do inciso I deste Cláusula, sendo a taxa de cobrança no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito. 
III – Após 90 (noventa) dias, fica a CONTRATADA autorizada a efetuar o lançamento do nome do Responsável Legal e/ou Responsável Financeiro ou do ALUNO, quando maior, nos registros de proteção ao crédito, além de emissão de duplicata passível de protesto, inclusive protestos por meios eletrônicos, de acordo com os ditames legais; 
IV – A CONTRATADA poderá valer-se dos meios extrajudiciais e judiciais cabíveis para cobrança de seu crédito em atraso, por meios próprios ou terceirizados, o qual será acrescido dos acessórios previstos neste contrato, além de honorários judiciais ou extrajudiciais de assessoria de cobrança em até 20% (vinte por cento), sem prejuízo da eventual reparação por perdas e danos.
V - Eventual redução no valor da parcela das parcelas pelo recebimento de desconto por pagamento até data do vencimento, constituirá mera liberalidade da CONTRATADA, não implicará novação e poderá ser suprimido a qualquer tempo. Fica ciente o CONTRATANTE que o pagamento em atraso poderá implicar na perda de tal benefício, sendo devido o valor de forma integral acrescido dos eventuais encargos descritos nos parágrafos anteriores.
CLAUSULA 8ª – DA VIGÊNCIA E DURAÇÃO:
A vigência do presente contrato terá início a partir da data de sua assinatura e a duração enquanto permanecer matriculado no período indicado no (Campos 04 e 05). 
Parágrafo único - Este contrato poderá ser renovado, entre as partes, por ocasião do ato de efetivação da matrícula para o próximo ano, desde que não haja nenhuma pendencia financeira em parcelas anteriores.
CLÁUSULA 9ª – DA INADIMPLÊNCIA:
A partir do 31º (trigésimo primeiro) dia de inadimplemento, o CONTRATANTE estará automaticamente constituído em mora, ficando a CONTRATADA, desde logo, autorizada:
a)	Recusar a renovação para o ano seguinte do ALUNO deste contrato, além de atender o disposto na cláusula 7ª;
b)	Cancelar eventual desconto que tenha sido concedido ao ALUNO neste contrato;
c)	Efetuar, o lançamento do nome do CONTRANTE nos registros de proteção ao crédito, de acordo com os ditames legais;
d)	Valer-se dos meios administrativos judiciais ou extrajudiciais cabíveis, para cobrança de seu crédito em atraso, por meios próprios ou terceirizados, o qual será acrescido dos acessórios previstos neste contrato, além das despesas decorrentes de cobrança amigável ou judicial, incluindo honorários advocatícios, sem prejuízo da eventual reparação por perdas e danos.
Parágrafo Único – A ausência do ALUNO no período contratado, não dispensa o CONTRATANTE do dever de pagamento dos serviços contratados e das cominações por mora e/ou inadimplência, tendo em vista a disponibilidade dos serviços oferecidos.
CLÁUSULA 10ª – DO REGULAMENTO PARA O ALUNO INTERNO:
Constitui parte integrante deste Contrato o Regulamento para Aluno Interno da CONTRATADA, que se encontra à disposição nas Preceptorias e no site institucional, bem como junto à Direção Interna. No Regulamento estão enumerados os direitos e deveres dos alunos internos e outras informações de interesse o CONTRATANTE e do ALUNO. 
CLÁUSULA 11ª – DA RESCISÃO:
O presente Contrato tem duração até o final do ANO CALENDÁRIO COMUM conforme opção nos (Campos 04 e 05), podendo ser rescindido nas seguintes hipóteses:
a)	Pela iniciativa do CONTRATANTE, por desistência ou transferência do ALUNO, mediante requerimento devidamente protocolado na Secretaria da Escola Básica, com a devida comunicação ao responsável pelo Setor Financeiro e Pensionato, ficando responsável pelo pagamento das parcelas até o mês do efetivo desligamento;
b)	Pela iniciativa da CONTRATADA, mediante comunicação de rescisão, determinada como resultado da prática, pelo ALUNO, de atos de indisciplina, ou outros motivos previstos no Regimento Escolar, no Código de Ética ou nos manuais de orientação/procedimentos, e ainda, por incompatibilidade do ALUNO ou de sua família com a Proposta Política Pedagógica e/ou divergência ou conflito entre o CONTRATANTE e seu beneficiário, sendo devidas as parcelas até a data do efetivo desligamento;
c)	Por iniciativa da CONTRATADA, ao final do ano, automaticamente, pelo encerramento do Contrato Educacional, vinculado as atividades principais da CONTRATADA, e quando verificada inadimplência, sem prejuízo da exigibilidade do débito vencido, com os acréscimos previstos na Cláusula 8ª;
d)	Por qualquer das PARTES, por ofensa a cláusulas contratadas neste instrumento, sendo devidas as parcelas até a data do efetivo desligamento;
e)	Na hipótese descrita na alínea “b” o desligamento só será feito mediante decisão do Conselho de Disciplina, ouvidos os Preceptores e dando ao ALUINO o direito do contraditório. 
Parágrafo Primeiro - A rescisão deste Contrato não desobriga o CONTRATANTE do pagamento das parcelas vencidas e respectivos acréscimos, bem como das despesas de cobrança amigável ou judicial;
Parágrafo Segundo - O CONTRATANTE que desejar requerer desistência ou cancelamento do contrato poderá fazê-lo até 30 (trinta) dias após a assinatura deste contrato, situação em que lhe será devolvido 80% (oitenta por cento) do valor do pagamento da 1ª parcela, ficando o restante destinado a cobrir as despesas administrativas da CONTRATADA. Após esse período será devolvido o equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor já adimplido. A devolução ocorrerá no prazo de 15 (quinze) dias após a formalização do respectivo pedido junto ao Setor Financeiro da CONTRATADA;
Parágrafo Terceiro – Caso o ALUNO tenha utilizado os serviços deste contrato não assistirá o CONTRATANTE direito a devolução dos valores pagos, considerando os serviços foram prestados ou estavam à disposição do ALUNO, ainda que parcial. 
Parágrafo Quarto – Em caso de rescisão contratual no decorrer de sua vigência e na impossibilidade de o CONTRATANTE usufruir dos serviços já quitados, deverá comunicar a CONTRATADA da rescisão e os valores serão devolvidos referente aos meses subsequentes, contados após a efetiva saída do aluno e seus pertences das dependências do internato, respeitando os percentuais do Parágrafo Segundo da Cláusula 11ª deste contrato. 
Parágrafo Quinto: Até a rescisão do presente contrato o serviço será considerado prestado ainda que não utilizado pelo CONTRATANTE, tendo em vista que as dependências e os serviços estarão a sua disposição, não podendo a CONTRATADA dispor a outrem. 
CLÁUSULA 12ª – DAS RESPONSABILIDADES:
Ao firmar o presente contrato o CONTRATANTE e o ALUNO, declaram que tem conhecimento prévio do Regimento Acadêmico e/ou Escolar e das instruções/normas de conduta específicas, que lhes foram apresentados e que passam a fazer parte integrante do presente contrato, submetendo-se às suas disposições, bem como das demais obrigações decorrentes da legislação aplicável à área de ensino, independentemente das situações anteriores. 
Parágrafo Primeiro - Caso, no curso da vigência do presente contrato venha a ocorrer à substituição do CONTRATANTE, por qualquer motivo, principalmente em caso de separação conjugal em razão da alteração da guarda de ALUNO menor, a CONTRATADA deverá ser formalmente comunicada sobre a ocorrência do evento, não se responsabilizando a CONTRATADA por quaisquer fatos decorrentes da não observância da presente cláusula;
Parágrafo Segundo – O CONTRATANTE compromete-se a comunicar, por escrito, qualquer mudança de endereço, residencial ou eletrônico, sob pena de serem consideradas válidas as correspondências e comunicados enviados aos endereços constantes do presente contrato, inclusive para efeitos de citação judicial;
Parágrafo Terceiro - A CONTRATADA não se responsabilizará pela guarda de pertences trazidos pelo ALUNO para dentro de suas dependências tais como: portáteis, telefones celulares, máquinas fotográficas, aparelhos de som, desktops, laptops, eletrônicos e mídia (MP3/MP7, equipamentos do gênero), valores monetários em dinheiro ou em cheque, cartões, vestuário, utensílios pessoais, livros e outros bens. Em caso de furtos roubos ou apropriação indevida desses objetos por terceiros a CONTRATADA envidará esforços para identificar, penalizar e viabilizar a restituição pelo responsável.
Parágrafo Quarto - O CONTRATANTE, desde já tem ciência, bem como o ALUNO, de que é terminantemente PROIBIDO o uso de qualquer tipo de joias e ornamentos valiosos ou não no interior da Instituição, tais como piercings, correntes, anéis, pulseiras, dentre outros; objetos estes que não poderão ser trazidos as dependências do estabelecimento. Se o ALUNO insistir em trazer, serão recolhidos pelos Preceptores responsáveis e guardados em cofre próprio para serem entregues aos responsáveis em momento oportuno.
Parágrafo Quinto - Qualquer dano ou prejuízo causado ao patrimônio da CONTRATADA ou de terceiros, por culpa ou dolo do CONTRATANTE e/ou do ALUNO, independente da aplicação de sanções disciplinares previstas no Regimento Acadêmico Interno e/ou Escolar, implicarão em indenização e/ou reposição a expensas do CONTRATANTE;
Parágrafo Sexto - O CONTRATANTE fica ciente ainda de que a CONTRATADA não presta quaisquer tipos de serviços de estacionamento, vigilância, guarda de bens ou veículos de qualquer natureza, não se responsabilizando por indenizações resultantes de atos dolosos ou culposos de terceiros, ou por causas naturais, que venham a ocorrer;
CLÁUSULA 13ª - QUANTO A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES:
O CONTRATANTE assume total responsabilidade quanto à veracidade das declarações prestadas neste contrato e aptidão legal do ALUNO para a permanência no período contratado nas dependências do Internato, assumindo, desde já, que qualquer informação não legitima das declarações prestadas, acarretará o automático cancelamento da vaga aberta ao ALUNO, rescindindo-se o presente contrato, encerrando-se a prestação de serviços e isentando a CONTRATADA de qualquer responsabilidade pelos eventuais danos resultantes.
Parágrafo Primeiro - O CONTRATANTE compromete-se a comunicar expressamente à CONTRATADA acerca da existência e do teor de decisões judiciais que venham a alterar as condições da prestação de serviços e/ou determinar novas providências necessárias ao atendimento do pronunciamento judicial, não se responsabilizando a CONTRATADA por quaisquer fatos decorrentes da não observância da presente cláusula;
Parágrafo Segundo - O CONTRATANTE certifica neste ato, que lhe foram informados pela CONTRATADA todas as condições, prazos e termos da prestação de serviços de pensionato com suas regras e direitos, o que dá sua ciência e concordância.
CLÁUSULA 14ª – DO FORO
As partes elegem o foro da cidade de Maringá/PR, a fim de dirimir quaisquer controvérsias judiciais.

E por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, sem qualquer rasura para que produzam, na melhor forma de direito, os efeitos legais pretendidos. 

Ivatuba, ___ de _________ de 20___

_______________________________________                                         
CONTRATADA
Arthur Morais Silva
CPF: 088.086.319-66

______________________________________
CONTRATANTE
<#RESP_LEGAL_NOME#>
<#RESP_LEGAL_CPF#>

TESTEMUNHAS:

1.	Nome:
____________________________
        
CPF:________________________

2.	Nome: ________________________________

CPF:________________________