CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – (2020/2021)	

QUADRO RESUMO

1.	CONTRATADA:
RAZÃO SOCIAL: <#ENTIDADE_REG_ADM#>
CNPJ: 76.726.884/0059-44
ENDEREÇO: <#ENTIDADE_ENDERECO#>, <#ENTIDADE_CIDADE#> - <#ENTIDADE_UF#>– CEP: <#ENTIDADE_CEP#> 
MANTENEDORA DA: <#ESCOLA_NOME#>
CNPJ: <#ESCOLA_CNPJ#>
ENDEREÇO: <#ENTIDADE_ENDERECO#>, <#ENTIDADE_CIDADE#> - <#ENTIDADE_UF#>– CEP: <#ESCOLA_CEP#>	

1.2	REPRESENTANTE
REPRESENTADA NESTE ATO POR SEU PREPOSTO:
SR (a): <#DIRETOR_NOME#>
RG: <#DIRETOR_RG#>-<#DIRETOR_RG_ORGAO#>	CPF: <#DIRETOR_CPF#>	

2.	CONTRATANTE: RESPONSÁVEL LEGAL
NOME: <#RESP_LEGAL_NOME#>
RG: <#RESP_LEGAL_RG#> (<#RESP_LEGAL_RG_ORGAO#> - <#RESP_LEGAL_RG_UF#>)
CPF: <#RESP_LEGAL_CPF#>
END: <#RESP_LEGAL_ENDERECO#>, <#RESP_LEGAL_BAIRRO#>, <#RESP_LEGAL_CIDADE#> – <#RESP_LEGAL_UF#> – CEP: <#RESP_LEGAL_CEP#>
TEL: <#RESP_LEGAL_TELEFONE#>
TEL EMERGËNCIA:					E-MAIL: <#RESP_LEGAL_EMAIL#>	

3. RESPONSÁVEL FINANCEIRO
NOME: <#RESP_FINAN_NOME#>
RG: <#RESP_FINAN_RG#> (<#RESP_FINAN_RG_ORGAO#> - <#RESP_FINAN_RG_UF#>)
CPF:<#RESP_LEGAL_CPF#>
END: <#RESP_FINAN_ENDERECO#>, <#RESP_FINAN_COMPLEMENTO#>, <#RESP_FINAN_BAIRRO#> – <#RESP_FINAN_UF#> CEP: <#RESP_FINAN_CEP#>
TEL: <#RESP_FINAN_TELEFONE#>	

4. ALUNO (a):
NOME: <#ALUNO_NOME#> MATRÍCULA Nº <#ALUNO_CODIGO#>
CURSO/SÉRIE: <#MATRICULA_CURSO_NOME#>,TURMA: <#MATRICULA_TURMA#> TURNO: <#MATRICULA_TURNO#> 
END: <#ALUNO_ENDERECO#>, <#ALUNO_BAIRRO#>, <#ALUNO_CIDADE#> - <#ALUNO_UF#>                                                             CEP: <#ALUNO_CEP#>	

5. VALOR, VENCIMENTO E PRAZO DE VIGÊNCIA:
Como Contraprestação dos serviços educacionais a serem prestados, referentes ao período letivo de 2021, conforme previsto na Cláusula Primeira, o CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA o valor de R$ <#VALOR_ANUIDADE#> (<#VALOR_ANUIDADE_EXT#>), anuidade que se subdivide em 12 (Doze) parcelas.
VENCIMENTO DAS PARCELAS: Dia <#PARCELA_DIA_VCTO#> de cada mês.	

6.	ACOMPANHAMENTO DIDÁTICO-PEDAGÓGICO E DISCIPLINAR: 
Além do contratante, fica responsável pelo acompanhamento didático-pedagógico e disciplinar do ALUNO: _________________________________________________________________________.	
Ficam autorizadas a retirar o ALUNO da instituição as seguintes pessoas (mediante cadastro na Secretaria do Estabelecimento Escolar).

 _______________________________________________________________________________.	

Os signatários deste instrumento particular devidamente qualificados têm entre si justos e avençados o presente Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, mediante as cláusulas e condições a seguir estipuladas e aceitas, que prometem cumprir e fazer cumprir, usando do direito de livre contratação amparado por lei.
CLÁUSULA 1ª – A CONTRATADA obriga-se a ministrar na Escola/Colégio, educação que vise o desenvolvimento harmônico das faculdades físicas, intelectuais, espirituais e morais do educando, respeitadas, quanto ao plano de estudos, programas e currículos da CONTRATADA, e demais normas da legislação pertinente em vigor.
CLÁUSULA 2ª – As aulas serão ministradas nas salas ou locais apropriados que a CONTRATADA indicar, tendo em vista a natureza do conteúdo programático e da técnica pedagógica que se fizerem necessários.
CLÁUSULA 3ª – É de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA a orientação técnica sobre a prestação de serviços de ensino, no que se refere ao calendário de provas e avaliações de aproveitamento, fixação de carga horária conforme legislação própria, indicação de professores, orientação didático-pedagógica, além de outras providências que as atividades docentes exigirem.
CLÁUSULA 4ª – A configuração formal do ato de reserva de vaga dar-se-á pela Anuência ao presente CONTRATO.
Parágrafo Primeiro: Caso a primeira parcela da anuidade – janeiro/2021, não seja devidamente quitada no seu vencimento, poderá a Contratada efetuar o cancelamento da matrícula e da reserva de vaga. 
Parágrafo Segundo: A eventual concessão de desconto na primeira parcela não se refletirá obrigatoriamente em fator redutor na anuidade ou nas parcelas subsequentes.
CLÁUSULA 5ª – Este CONTRATO tornar-se-á completo e passará a viger em sua plenitude para todos os meios e fins, a partir da data da efetivação da Matrícula, que será considerada válida mediante a ocorrência de todos os seguintes requisitos: a) Inexistência de débitos em anuidades anteriores junto à instituição, ou então o parcelamento devidamente acordado, por liberalidade da Contratada, mediante assinatura de Termo de Confissão de Dívida pelo Contratante; b) Quitação da primeira parcela; c) Aceitação do Manual do ALUNO e Código Disciplinar/Ética; d) Preenchimento da Ficha Cadastral do ALUNO; d) Apresentação dos documentos hábeis e assinatura do presente contrato, solicitados expressamente pela unidade educacional no ato da matrícula; e) Ausência da manifestação do CONTRATANTE em desistir da vaga reservada, na forma estabelecida na Cláusula 8ª; f) Anuência do presente contrato integralmente. g) Para os alunos novos, vindos de outro Estabelecimento Educacional, mediante apresentação do Histórico Escolar e outros documentos que se façam necessários.
Parágrafo Único: No caso de apresentação de ressalva, em substituição ao Histórico Escolar, a matrícula será considerada sem efeito, se no prazo de até 30 dias após o início do ano letivo não for devidamente entregue o Histórico Escolar.
CLÁUSULA 6ª – Ao assinar o presente contrato o CONTRATANTE e o ALUNO expressam seu conhecimento e concordância integral quanto ao Regimento Escolar, Manual do Aluno, e Código Disciplinar/Ética, aos quais se submetem.
Parágrafo 1º – Na hipótese de ocorrência de divórcio, separação ou outra forma de determinação judicial ou extrajudicial que incorra na substituição da condição de responsável (legal e/ou financeiro), o CONTRATANTE expressamente se obriga a comunicar tal fato à CONTRATADA, e a apresentar substituto determinado por autoridade competente mediante documentação comprobatória a ser protocolado na Secretaria da unidade escolar em 30 (trinta) dias após o ocorrido. 
Parágrafo 2º - A Contratada somente estará obrigada ao cumprimento das determinações dadas pelas autoridades, conforme apregoa o Parágrafo 1º desta Cláusula, após comunicação competente devidamente formalizada na Secretaria da Unidade Escolar. 
Parágrafo 3º – O CONTRATANTE se obriga igualmente a informar no Quadro Resumo 6 (seis), quem são as pessoas autorizadas a proceder a retirada do aluno do estabelecimento escolar.
Parágrafo 4º – O CONTRATANTE expressamente declara responsabilizar-se por qualquer dano causado ao patrimônio da CONTRATADA, a exemplo de todas as áreas externas e internas dos edifícios, sanitários, mobiliários ou outros equipamentos, pelo CONTRATANTE, pelo ALUNO ou seu acompanhante. Constatada sua autoria, indenizará os prejuízos decorrentes de seus atos, aplicando-se também as sanções disciplinares previstas no Regimento Escolar e encaminhamentos às autoridades competentes em caso de crimes ou atos infracionais. 
Parágrafo 5º – A CONTRATADA não se responsabiliza pela guarda de pertences e objetos trazidos pelo ALUNO para dentro da instituição, tais como, aparelho celular, multifuncional, tablet, gravadores ou reprodutores de áudio/vídeo e outros portáteis, moeda em dinheiro, cheque ou cartão, utensílios pessoais, livros, joias, colares, brincos, pulseiras, anéis, piercing, adornos em geral e outros bens particulares. No entanto, em caso de furto, roubo ou apropriação indevida destes objetos por terceiros, em suas dependências, a CONTRATADA envidará esforços para identificar, penalizar e viabilizar a restituição pelo responsável.
Parágrafo 6º – Não é permitido o uso de joias, brincos, colares, pulseiras, anéis, piercing e adornos em geral, bem como outros mencionados no Código de Ética, ou que possam causar danos ao seu corpo ou em outros ALUNOS, devendo os mesmos ser retirados enquanto o ALUNO estiver nas dependências da Instituição ou em aulas de campo e atividades extracurriculares, responsabilizando-se o CONTRATANTE por qualquer dano que esses objetos venham causar para si ou a terceiros dentro do recinto escolar.
Parágrafo 7º – Fica responsável pelo acompanhamento didático-pedagógico e disciplinar do ALUNO, seu representante legal e a pessoa mencionada no Quadro Resumo 6 (seis), que se obrigam a comparecer ao estabelecimento de ensino contratado para tomar ciência de ocorrências relativas à vida escolar e adotar providências que porventura sejam necessárias.
CLÁUSULA 7ª – Os valores da contraprestação previstos nas cláusulas seguintes, definidos como encargos educacionais, incluem exclusivamente a prestação dos serviços educacionais decorrentes da carga horária constante no Plano Escolar Didático/Pedagógico.
Parágrafo 1º – Não se incluem entre os serviços contratados os custos com serviços não curriculares, uniforme escolar de uso obrigatório, material didático e materiais de que o ALUNO, individualmente necessitar, constituindo responsabilidade do CONTRATANTE, com as respectivas aquisições e pagamento à parte.
Parágrafo 2º – Os serviços educacionais objeto deste contrato, se iniciam a partir da formalização documental, com a reserva de vaga ou matrícula e se extingue com o encerramento do ano letivo ou a emissão e/ou disponibilização dos documentos da transferência do ALUNO, vigendo o contrato até total quitação das obrigações financeiras do CONTRATANTE.
CLÁUSULA 8ª – O CONTRATANTE aceita e se obriga expressamente a pagar, como contraprestação dos serviços contratados, as parcelas em que se divide a anuidade especificada no Quadro Resumo 5 (cinco).
Parágrafo 1º – Na ausência de legislação em sentido diverso, a desistência e cancelamento da matrícula pelo CONTRATANTE deverá ser manifestada por escrito até 30 (trinta) dias antes do início do ano letivo do contrato, hipótese na qual se devolverá o equivalente a 80% (oitenta por cento) dos valores pagos. Após este prazo o direito de restituição limita-se ao máximo de 60% (sessenta por cento) do valor pago, desde que requeridos, mediante protocolo junto à CONTRATADA, até 7 (sete) dias antes do início das aulas.
Parágrafo 2º - Nos contratos firmados após o início do ano letivo, a restituição referente a seu cancelamento ocorrerá da seguinte forma:
I – Em havendo o pedido de rescisão contratual no prazo de 05 (cinco) dias após a assinatura do contrato, será devolvido 90% do valor efetivamente pago.
II – Sendo a rescisão solicitada entre 05 (cinco) dias e 30 (trinta) dias da assinatura do contrato, o valor devolvido será proporcional aos dias em que os serviços educacionais foram prestados mais 10% do valor de 1 parcela anual.
III – Em sendo a rescisão efetuada após 30 (trinta) dias, não haverá saldo a ser restituído.
Parágrafo 3º – O CONTRATANTE autoriza a retenção estabelecida na forma do parágrafo anterior, reconhecendo tratar-se de sua obrigação de indenizar a CONTRATADA pelos gastos suportados no processamento da matrícula realizada a seu pedido.
Parágrafo 4º – A CONTRATADA se reserva o direito de não receber pagamentos em cheque, contudo caso aceite qualquer pagamento mediante cheque, sua quitação somente se dará após a compensação do mesmo na rede bancária. 
Parágrafo 5º – Na impossibilidade de o CONTRATANTE usufruir de parte dos serviços já quitados, por motivo de transferência ou desistência, a devolução dos valores sempre será proporcional ao número de parcelas que restarem, a contar da data do protocolo do pedido de desistência ou de transferência, na secretaria do estabelecimento.
CLÁUSULA 9ª – O valor da anuidade constante no Quadro Resumo 5 (cinco) se subdivide em até 12 (doze) parcelas de igual valor pagáveis mês a mês. 
Parágrafo 1º – Eventual redução no valor da parcela da Anuidade, pelo recebimento de bolsa educacional, será ajustada em separado com validade até o final do ano letivo, podendo ser cancelada caso as condições socioeconômicas do beneficiário sejam modificadas, ou nas hipóteses elencadas do edital que impeçam a continuidade do benefício.
Parágrafo 2º – Eventual redução no valor da parcela da anuidade pelo recebimento de desconto constituirá mera liberalidade da CONTRATADA, não implicará novação e poderá ser suprimido a qualquer tempo. Fica ciente o CONTRATANTE que o pagamento em atraso poderá implicar na perda de tal benefício, sendo devido o valor da anuidade/mensalidade de forma integral acrescidos dos encargos legais.
CLÁUSULA 10 – Na falta de pagamento dentro do prazo estipulado o valor da parcela será corrigido monetariamente pelo indexador do INPC/IBGE, acrescido de multa de 2% (dois por cento) sobre o principal e juros moratórios de 1% ao mês, acumulado mensalmente, a teor do disposto no art. 406 do Código Civil, computados até a data da efetiva liquidação. 
CLÁUSULA 11 – Verificando-se a inadimplência:
I – Após 1 (um) dia fica a CONTRATADA autorizada a repassar a dívida para uma empresa de cobrança que irá realizar contatos por via telefônica, SMS, WhatsApp, postal ou por correio eletrônico, com a finalidade de notificar o CONTRATANTE do inadimplemento, acrescidos de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor total do débito, referente a taxa de cobrança, bem como cancelar todo e qualquer desconto que tenha sido concedido ao ALUNO deste contrato, no ano letivo.
II – Após 30 (trinta) dias, o CONTRATANTE estará constituído em mora, ficando a CONTRATADA autorizada a recusar a matrícula do ALUNO/contratante para o ano seguinte, bem como será mantida a autorização de cobrança nos moldes do inciso I deste Cláusula, ficando o Contratante responsável pelos os honorários de cobrança extrajudicial no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito.
III – Após 90 (noventa) dias, fica a CONTRATADA autorizada a efetuar o lançamento do nome do Responsável Legal e/ou Responsável Financeiro, nos registros de proteção ao crédito, além de emissão de duplicata passível de protesto, inclusive protestos por meios eletrônicos, de acordo com os ditames legais;
Parágrafo 1º – A CONTRATADA poderá valer-se dos meios extrajudiciais e judiciais cabíveis para cobrança de seu crédito em atraso, em face do Responsável Legal e Responsável Financeiro solidariamente, por meios próprios ou terceirizados, o qual será acrescido dos acessórios previstos neste contrato, além de honorários judiciais.
Parágrafo 2º – Salvo por ordem judicial ou prévio e expresso consentimento, é vedado à CONTRATADA dar conhecimento das informações financeiras relacionadas a este contrato a terceiros, exceto à empresa de cobrança.
CLÁUSULA 12 – Para facilitar o CONTRATANTE a efetuar o pagamento das parcelas, dos encargos educacionais e outras taxas e contribuições que forem eventualmente estabelecidas entre as partes, a CONTRATADA emitirá instrumentos de cobrança, conforme opção feita pelo CONTRATANTE, em nome do ALUNO, com a data de vencimento fixada no quadro resumo 5 (cinco), tantos quantos sejam necessários, com abrangência suficiente para o período, e que servirão de recibo quando autenticados pelas agências bancárias arrecadadoras autorizadas.
Parágrafo 1º – Na hipótese de o CONTRATANTE não receber o instrumento de cobrança antes do vencimento, é de seu dever solicitar à CONTRATADA uma segunda via.
Parágrafo 2º – Pagamentos ocasionalmente efetuados por meio de depósitos bancários, dentro ou fora do prazo de vencimento, somente serão considerados recebidos e ou quitados depois de conferido seu valor e este corresponder ao total do montante autorizado expressamente pela área financeira da CONTRATADA. Os depósitos não identificados serão considerados doação.
Parágrafo 3º – O não comparecimento do ALUNO nos atos escolares não exime o CONTRATANTE do dever de pagamento das parcelas contratadas, tendo em vista a disponibilidade dos serviços oferecidos.
CLÁUSULA 13 – Os valores da contraprestação das demais atividades não previstas no Regimento Escolar, tais como: Cursos Livres (Escolinhas de Esportes, Música, Idiomas, entre outros), serviços especiais de recuperação, reforço particular a pedido do Contratante, adaptações, a segunda via de documentos, o transporte escolar, a alimentação, as excursões, as visitas e os estudos de campo, e demais não curriculares, serão fixados caso a caso pela CONTRATADA, cabendo ao CONTRATANTE o direito de opção.
Parágrafo Único: Em caso de necessidade de avaliação em segunda chamada, será cobrada taxa de remarcação, salvo se o ALUNO apresentar atestado médico como justificativa pela ausência na primeira chamada.
CLÁUSULA 14 – Por ocasião da matrícula o CONTRATANTE deverá, obrigatoriamente, declarar eventual condição que qualifique o ALUNO como "ALUNO DE INCLUSÃO", sendo tal ato necessário para estabelecer as responsabilidades das PARTES, visando o melhor interesse do menor/aluno no regular cumprimento das obrigações e tendo em conta as determinações da legislação vigente. A falta deste procedimento por parte do CONTRATANTE resultará, no momento de sua constatação, na anulação deste contrato, a critério da CONTRATADA.
§ 1º – Quando a necessidade especial for declarada pelo CONTRATANTE, faz-se necessário que o mesmo apresente a avaliação psicodiagnóstica e/ou acompanhamento médico, psicológico ou psicopedagógico, assim como, o acompanhamento através de relatórios, no tempo hábil solicitado pela equipe pedagógica do estabelecimento escolar.
§ 2º – Quando a necessidade especial não for declarada pelo CONTRATANTE, e o discente apresentar alguma dificuldade de aprendizagem em seu processo educativo, cognitivo ou relacional (no espaço da CONTRATADA), o CONTRATANTE será comunicado para que procure profissionais da área de saúde, apresentando os devidos relatórios para acompanhamento específico pela CONTRATADA. A não realização desse acompanhamento específico desobriga a CONTRATADA de continuar com os serviços educacionais previstos deste instrumento, indicando a transferência do aluno bem como irá oficiar ao Ministério Público e Conselho Tutelar para que tomem as medidas cabíveis.
CLÁUSULA 15 – Em caso de emergência médica, fica desde já autorizado a CONTRATADA a levar o aluno a um serviço de emergência hospitalar mais próximo, por intermédio de serviço de ambulância/UTI Móvel, público ou privado. Em qualquer das hipóteses, o CONTRATANTE será responsável pelas despesas.
CLÁUSULA 16 – O termo de opção ao material didático considera o teor da Lei nº. 9.394/96; a autonomia pedagógica e administrativa conferida legalmente às instituições privadas de ensino; o disposto no Regimento Escolar e na Proposta Didático-Pedagógica da Rede de Escolas Adventistas. O CONTRATANTE declara estar ciente e expressamente concorda que a prestação de serviços pela CONTRATADA ocorre mediante a utilização de material didático, atualizado periodicamente, consumível e desenvolvido especialmente para os alunos das Unidades Escolares da Rede Adventista do Brasil.
Parágrafo 1º – O CONTRATANTE tem ciência que os materiais didáticos estão protegidos pela Lei nº. 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais) e não podem ser utilizados mediante fotocópia, ficando sujeito o aluno e seus responsáveis às sanções legais, em caso de violação de referida Lei.
CLÁUSULA 17 – O presente Contrato tem duração até o final do ano letivo, podendo, entretanto, ser rescindido nas seguintes hipóteses:
I – pelo CONTRATANTE:
a) por desistência formal, devidamente protocolada;
b) por transferência solicitada através de requerimento;
Parágrafo único: Nos casos de divergência entre os Responsáveis pelo Aluno no que tange à sua transferência para outra Instituição educacional ou simples cancelamento da matrícula, a Contratada somente irá dar prosseguimento no procedimento solicitado após consentimento de ambos ou por decisão judicial que determine qual Responsável tem/terá poderes para efetivar a transferência.
II – pela CONTRATADA:
a) por desligamento, nos termos do Regimento Escolar ou por violação do Manual do ALUNO, e/ou, Código Disciplinar/Ética.
b) por incompatibilidade entre pais e a escola visto que, invariavelmente, resulta em prejuízo do vínculo de confiança tão necessário ao sucesso da proposta educacional da instituição.
Parágrafo Único: Em qualquer das hipóteses, fica o CONTRATANTE obrigado a pagar o valor das parcelas vencidas até o mês em que ocorrer o evento, inclusive outros débitos que forem apurados, corrigidos na forma da Cláusula 10.
CLÁUSULA 18 – O presente contrato não será renovado ou prorrogado, sendo que em caso de rematrícula do ALUNO, deverá ser celebrado novo instrumento de contrato, sendo certo que a concessão de bolsa educacional ou desconto para outro período letivo dependerá sempre de nova avaliação financeira pela CONTRATADA. 
Parágrafo 1º O CONTRATANTE beneficiário de bolsa de estudo assistencial obriga-se a firmar novo contrato a cada ano letivo e ao pagamento da anuidade, caso deixe de fazer jus ao benefício.
Parágrafo 2º A CONTRATADA reserva-se o direito de estipular o valor da anuidade a cada período letivo, publicando em edital no mínimo quarenta e cinco dias antes da data final para matrícula.
CLÁUSULA 19 – O CONTRATANTE, desde já autoriza, mediante a assinatura deste instrumento contratual que o ALUNO possa se deslocar em excursões pedagógicas, excursões para apresentação de eventos dos grupos de Coral, banda, orquestra, sinos, conjuntos, seleções esportivas e outros deslocamentos em grupos, fora do recinto Acadêmico, sempre acompanhado pelos Educadores do estabelecimento Acadêmico. No entanto, a CONTRATADA deverá enviar uma autorização específica para cada evento realizado fora do estabelecimento escolar e o aluno somente poderá participar caso tal documento esteja devidamente assinado pelos pais ou responsáveis pelo acadêmico. 
CLÁUSULA 20 – Por este instrumento o CONTRATANTE expressamente autoriza a utilização de sua voz e imagem e ou do ALUNO, para fins exclusivos de divulgação das atividades da Instituição em mídia interna ou externa, na Internet, em Jornais, Revistas, folders e demais meios de comunicação, livre de qualquer ônus para com a CONTRATADA, ou mediante a formalização de Instrumento de Cessão, quando este se tornar exigível.
(     ) AUTORIZO     (     ) NÃO AUTORIZO   ___________ (visto do responsável).
CLÁUSULA 21 – Com o objetivo de salvaguardar a integridade pessoal dos envolvidos no processo educacional, a CONTRATADA poderá valer-se da monitoração de todos os ambientes internos e externos mediante o uso de câmeras de vídeo com ou sem gravação de áudio. Tal monitoramento não implica a responsabilidade da Contratada quanto a furtos/roubos de pertences pessoais dos alunos muito embora sirva para a implementação dos esforços envidados para identificação dos responsáveis dos termos da Cláusula 6ª, Parágrafo 5º.
CLÁUSULA 22 – A CONTRATADA, por este instrumento, delega poderes específicos ao(à) Administrador(a) Escolar do estabelecimento para representá-la na unidade mantida, e na condição de seu preposto, assinar o presente contrato e respectiva posterior declaração de quitação.
CLÁUSULA 23 – O presente Contrato é celebrado em caráter pessoal e intransferível, sendo que a CONTRATADA não estará obrigada a renovar a matrícula do ALUNO para o período letivo posterior, caso este não tenha cumprido rigorosamente as cláusulas do presente Contrato, em especial o Código de Ética e o Regimento Escolar.
CLÁUSULA 24 – Assina o presente contrato de prestação de serviços educacionais, como fiador e principal pagador, o Sr./Sra. <#RESP_FINAN_NOME#>, Nacionalidade:_____________________, portador do RG<#RESP_FINAN_RG#>, <#RESP_FINAN_RG_ORGAO#> - <#RESP_FINAN_RG_UF#>, inscrito no CPF <#RESP_FINAN_CPF#>, residente e domiciliado à <#RESP_FINAN_ENDERECO#>, <#RESP_FINAN_COMPLEMENTO#>, <#RESP_FINAN_BAIRRO#>, <#RESP_FINAN_CIDADE#> - <#RESP_FINAN_UF#> CEP: <#RESP_FINAN_CEP#>, juntamente com seu cônjuge, Sr./Sra. Nome:_____________________, Nacionalidade:____________, portador do RG: ______________, inscrito no CPF:______________________, residente e domiciliado à <#RESP_FINAN_ENDERECO#>, <#RESP_FINAN_COMPLEMENTO#>, <#RESP_FINAN_BAIRRO#>, <#RESP_FINAN_CIDADE#> - <#RESP_FINAN_UF#> CEP: <#RESP_FINAN_CEP#>. O(s) fiador(es) será(ão) responsável(is) por todas as obrigações pecuniárias estabelecidas no presente instrumento e assumidas pelo contratante principal e responsáveis financeiros do aluno até a rescisão ou extinção do contrato, obrigando-se expressamente também pelas prestações pecuniárias decorrentes da renovação do presente instrumento para os próximos anos letivos. A fiança persistirá ainda que o contrato seja suspenso ou interrompido, no que tange aos períodos de vigência anteriores ou posteriores. A fiança somente se extinguirá após a quitação de todas as obrigações pecuniárias decorrentes do presente contrato, inclusive todos os acessórios que eventualmente venham a ser acrescidos aos débitos. O(s) fiador(es) expressamente renúncia(m) ao benefício de ordem trazido pelo art. 827 do Código Civil Brasileiro, responsabilizando-se pelo adimplemento do débito solidariamente aos responsáveis financeiros principais, e assumindo conjuntamente todos os procedimentos de cobrança eventualmente movidos pela CONTRATADA em face dos devedores principais.
CLÁUSULA 25 – Para dirimir qualquer controvérsia judicial que venha a surgir em razão deste contrato as partes elegem o Foro da Comarca onde o estabelecimento prestador dos serviços da CONTRATADA estiver instalado.

E por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, sem qualquer rasura para que produzam, na melhor forma de direito, os efeitos legais pretendidos. 

<#ESCOLA_CIDADE#>, ________de _________________________ de ________.

_________________________________________________________
<#ENTIDADE_REG_ADM#>

__________________________________________________________
<#RESP_LEGAL_NOME#>

___________________________________________________________
<#RESP_FINAN_NOME#>

___________________________________________________________
Fiador e Cônjuge