INSTRUMENTO PARTICULAR DE ADITAMENTO A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS

INSTRUMENTO PARTICULAR DE ADITAMENTO A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS que celebram as partes a seguir qualificadas, na melhor forma em direito constituídas, objetivando re-ratificar CONTRATO anteriormente celebrado, sob as cláusulas e condições abaixo consignadas comprometendo-se mutuamente a cumprir e/ou fazer cumprir, respondendo por si, seus herdeiros e/ou sucessores.

a) CONTRATANTE: Sr. <#RESP_LEGAL_NOME#>, brasileiro, portador de Cédula de Identidade com RG nº <#RESP_LEGAL_RG#> inscrito no CPF/MF sob nº <#RESP_LEGAL_CPF#>, residente na <#RESP_LEGAL_ENDERECO#>, <#RESP_LEGAL_BAIRRO#>, <#RESP_LEGAL_CIDADE#>, <#RESP_LEGAL_UF#>, <#RESP_LEGAL_CEP#>;
b) CONTRATADA: INSTITUIÇÃO ADVENTISTA SUL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO, inscrita no CNPJ/MF sob nº 76.726.884/0059-44, mantenedora do <#ESCOLA_NOME#>, inscrito no CNPJ/MF sob nº <#ESCOLA_CNPJ#>, localizado na <#ESCOLA_ENDERECO#>, <#ESCOLA_CIDADE#>, <#ESCOLA_UF#>, CEP <#ESCOLA_CEP#>;
c) ANUENTE: Sr. <#RESP_FINAN_NOME#>, brasileiro, portador de Cédula de Identidade com RG nº <#RESP_FINAN_RG#> inscrito no CPF/MF sob nº <#RESP_FINAN_CPF#>, residente na <#RESP_FINAN_ENDERECO#>, <#RESP_FINAN_COMPLEMENTO#>, <#RESP_FINAN_BAIRRO#>, <#RESP_FINAN_CIDADE#>, <#RESP_FINAN_UF#>, CEP:  <#RESP_FINAN_CEP#>por este instrumento declaram aceitar e expressamente se obrigar, constituindo o ANUENTE em garantidor e/ou RESPONSÁVEL FINANCEIRO perante a CONTRATADA para o fim de pagar pontualmente as contraprestações da anuidade escolar identificada nas cláusulas abaixo.

CONTRATANTE e CONTRATADA, abaixo assinados, resolvem alterar a Cláusula Oitava do Contato de Prestação de Serviços Educacionais celebrado entre si, para acrescentar os parágrafos 6º e 7º à redação original e incluir a figura do RESPONSÁVEL FINANCEIRO, de forma que represente a vontade das partes no ajuste celebrado visando a adaptações no que se refere ao cumprimento das obrigações de pagar as parcelas em que se divide a anuidade escolar dos serviços contratados ao aluno <#ALUNO_CODIGO#> - <#ALUNO_NOME#> no ano de 2021, para que nele fique constando a seguinte redação:

CLÁUSULA 8ª – O CONTRATANTE aceita e se obriga expressamente a pagar, como contraprestação dos serviços contratados, as parcelas em que se divide a anuidade especificada no Quadro Resumo 5 (cinco).
Parágrafo 1º – Na ausência de legislação em sentido diverso, a desistência e cancelamento da matrícula pelo CONTRATANTE deverá ser manifestada por escrito até 30 (trinta) dias antes do início do ano letivo do contrato, hipótese na qual se devolverá o equivalente a 80% (oitenta por cento) dos valores pagos. Após este prazo o direito de restituição limita-se ao máximo de 60% (sessenta por cento) do valor pago, desde que requeridos, mediante protocolo junto à CONTRATADA, até 7 (sete) dias antes do início das aulas.
Parágrafo 2º - Nos contratos firmados após o início do ano letivo, a restituição referente a seu cancelamento ocorrerá da seguinte forma:
I – Em havendo o pedido de rescisão contratual no prazo de 05 (cinco) dias após a assinatura do contrato, será devolvido 90% do valor efetivamente pago.
II – Sendo a rescisão solicitada entre 05 (cinco) dias e 30 (trinta) dias da assinatura do contrato, o valor devolvido será proporcional aos dias em que os serviços educacionais foram prestados mais 10% do valor de 1 parcela anual.
III – Em sendo a rescisão efetuada após 30 (trinta) dias, não haverá saldo a ser restituído.
Parágrafo 3º – O CONTRATANTE autoriza a retenção estabelecida na forma do parágrafo anterior, reconhecendo tratar-se de sua obrigação de indenizar a CONTRATADA pelos gastos suportados no processamento da matrícula realizada a seu pedido.
Parágrafo 4º – A CONTRATADA se reserva o direito de não receber pagamentos em cheque, contudo caso aceite qualquer pagamento mediante cheque, sua quitação somente se dará após a compensação do mesmo na rede bancária. 
Parágrafo 5º – Na impossibilidade de o CONTRATANTE usufruir de parte dos serviços já quitados, por motivo de transferência ou desistência, a devolução dos valores sempre será proporcional ao número de parcelas que restarem, a contar da data do protocolo do pedido de desistência ou de transferência, na secretaria do estabelecimento.

Parágrafo 6º - Para atender às peculiaridades do CONTRATANTE a CONTRATADA concorda em admitir nesta relação contratual a figura do RESPONSÁVEL FINANCEIRO e principal pagador, a pessoa assim identificada, mediante o qual este último declara expressamente, estar obrigado a cumprir fielmente todas as obrigações financeiras assumidas neste contrato, inclusive seus reflexos contidos nas cláusulas 9ª até 13ª, todas decorrentes da mesma natureza obrigacional financeira, quer seja quanto à pontualidade, multa, juros moratórios, até mesmo a eventual negativação junto aos Serviços de Proteção ao Crédito e ou protesto através de cartório competente, sem prejuízo de eventual Ação Judicial cabível e seus ônus de sucumbência na hipótese de ocorrer inadimplência.

Parágrafo 7º - O RESPONSÁVEL FINANCEIRO assina o presente CONTRATO, respondendo pessoal e individualmente por todas as obrigações de ordem financeira aqui exaradas, na qualidade de fiador/garantidor e principal pagador, cuja responsabilidade subsistirá até que toda a anuidade esteja integralmente quitada, independente do encerramento do período letivo a que se refere o contrato.”

Face à celebração deste instrumento particular, fica o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais – CPSE, retificado para inclusão dos parágrafos 6º e 7º à Cláusula 8ª, como acima redigidos, e inclusão do RESPONSÁVEL FINANCEIRO, ratificando-se todos os demais termos do referido Contrato.

E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas instrumentárias presentes, que ao final também assinam, para que produzam os efeitos jurídicos pretendidos.

<#ESCOLA_CIDADE#>,  _______ de __________________________  de _______.

_______________________________
<#RESP_LEGAL_NOME#>
CONTRATANTE

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INSTITUIÇÃO ADVENTISTA SUL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO 
<#ESCOLA_NOME#>
CONTRATADA

______________________
<#RESP_FINAN_NOME#>
ANUENTE
Testemunhas:

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Nome: 						Nome: 
RG nº........................(SSP/......)			RG nº ............................(SSP/......)
CPF/MF nº						CPF/MF nº