CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS (<#MATRICULA_ANO#>)	

QUADRO RESUMO

1.	CONTRATADA:
RAZÃO SOCIAL: <#ENTIDADE_REG_ADM#>
CNPJ: <#ENTIDADE_CNPJ#>
ENDEREÇO: <#ENTIDADE_ENDERECO#>, <#ENTIDADE_CIDADE#> – <#ENTIDADE_UF#> – CEP: <#ENTIDADE_CEP#>
MANTENEDORA DA: <#ESCOLA_NOME#>
CNPJ: <#ESCOLA_CNPJ#>
ENDEREÇO: <#ESCOLA_ENDERECO#>, <#ESCOLA_CIDADE#> – <#ESCOLA_UF#> – CEP: <#ESCOLA_CEP#>	

1.2	REPRESENTANTE
REPRESENTADA NESTE ATO POR SEU PREPOSTO:
SR (a): <#DIRETOR_NOME#>
RG: <#DIRETOR_RG#>-<#DIRETOR_RG_ORGAO#>/<#DIRETOR_RG_UF#> 	CPF: <#DIRETOR_CPF#>	

2.	CONTRATANTE:
NOME: <#RESP_LEGAL_NOME#>
RG: <#RESP_LEGAL_RG#> (<#RESP_LEGAL_RG_ORGAO#>/<#RESP_LEGAL_RG_UF#>) 	CPF: <#RESP_LEGAL_CPF#>
END: <#RESP_LEGAL_ENDERECO#>, <#RESP_LEGAL_BAIRRO#>, <#RESP_LEGAL_CIDADE#> – <#RESP_LEGAL_UF#> – CEP: <#RESP_LEGAL_CEP#>
TEL: <#RESP_LEGAL_TELEFONE#>
TEL EMERGËNCIA:					E-MAIL: <#RESP_LEGAL_EMAIL#>	

3.	ALUNO (a):
NOME: <#ALUNO_NOME#> MATRÍCULA Nº <#ALUNO_CODIGO#>
CURSO/SÉRIE: <#MATRICULA_CURSO_NOME#> <#MATRICULA_SERIE#> TURMA: <#MATRICULA_TURMA#> TURNO: <#MATRICULA_TURNO#>
PAI: <#ALUNO_PAI_NOME#>			TEL: <#ALUNO_PAI_TELEFONE#>
MÃE: <#ALUNO_MAE_NOME#>			TEL: <#ALUNO_MAE_TELEFONE#>
END: <#ALUNO_ENDERECO#>, <#ALUNO_BAIRRO#>, <#ALUNO_CIDADE#> – <#ALUNO_UF#> – CEP: <#ALUNO_CEP#>	

4.	VALOR, VENCIMENTO E PRAZO DE VIGÊNCIA:
Como Contraprestação pelos serviços educacionais a serem prestados, referentes ao período letivo de <#MATRICULA_ANO#>, conforme previsto na Cláusula Primeira, o CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA o valor de R$ <#TAXA_ATIVIDADE_ANUIDADE#> (<#TAXA_ATIVIDADE_ANUIDADE_EXT#>), anuidade que se subdivide em <#PARCELA_QTD#> (<#PARCELA_QTD_EXT#>) parcelas.
VENCIMENTO DAS PARCELAS: Dia <#PARCELA_DIA_VCTO#> de cada mês.	

5.	SAÍDA DA ESCOLA: 

Ficam autorizadas a retirar o ALUNO da instituição as seguintes pessoas:
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________________________________________________________________________________.
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Os signatários deste instrumento particular devidamente qualificados têm entre si justos e avençados o presente Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, mediante as cláusulas e condições a seguir estipuladas e aceitas, que prometem cumprir e fazer cumprir, usando do direito de livre contratação amparado por lei.
CLÁUSULA 1ª – A CONTRATADA obriga-se a ministrar educação que vise o desenvolvimento harmônico das faculdades físicas, intelectuais, espirituais e morais do aluno, respeitadas, quanto ao plano de estudos, programas e currículos da CONTRATADA, e demais normas da legislação pertinente em vigor, conforme o calendário escolar do período letivo determinado no quadro resumo 4 (quatro).
§ Único: A filosofia educacional da CONTRATADA é de natureza diferenciada, embasada em princípios essencialmente cristãos, como escola confessional e filantrópica estabelecida nos termos da Lei 9.394/94, artigo 20, inciso III e IV, que objetivam: a) A formação de um caráter nobre, semelhante ao de Cristo, que torne o aluno útil à sociedade, à pátria e a Deus, mediante o cultivo de hábitos elevados e saudáveis, capacitando-o ao pleno exercício da cidadania; b) A transformação dos alunos em pessoas pensantes, e não meros refletores de pensamentos alheios, capazes de desenvolver o senso crítico de fazer escolhas conscientes e colher suas consequências; c) A valorização da família tradicional cristã, mediante integração entre lar, escola e comunidade; d) O respeito às leis e às autoridades constituídas, na forma expressa pela Palavra de Deus.
CLÁUSULA 2ª – As aulas serão ministradas nas salas ou locais apropriados, que a CONTRATADA indicar, tendo em vista a natureza do conteúdo programático e da técnica pedagógica que se fizerem necessários, salvo em situações emergenciais excepcionais, conforme Lei nº 9.394/1996 e normativas dos órgãos educacionais competentes. 
Parágrafo Único:  Independentemente da modalidade de aulas (presencial ou virtual), não serão ofertadas atividades pedagógicas no horário compreendido entre o pôr-do-sol da sexta-feira até o horário do pôr-do-sol do sábado, razão pela qual, os sistemas e plataformas virtuais de atividades pedagógicas estarão regularmente indisponíveis no período indicado.

CLÁUSULA 3ª – É prerrogativa exclusiva da CONTRATADA a orientação técnica sobre a prestação de serviços de ensino, marcação de datas e locais para avaliação do aproveitamento, distribuição de alunos em turmas e turnos, fixação de carga horária conforme legislação própria, indicação de professores, orientação didático-pedagógica, designação de espaços acadêmicos e docentes, locais para realização de cerimonias de formatura, colação de grau e suas liturgias, demais eventos acadêmicos ou sociais, além de outras providências que as atividades docentes exigirem.
CLÁUSULA 4ª – A configuração formal do ato de reserva de vaga dar-se-á pela Anuência ao presente CONTRATO e a quitação da primeira parcela da anuidade, pré-requisitos para celebração deste CONTRATO.
§1º - A eventual concessão de desconto na primeira parcela não se refletirá obrigatoriamente em fator redutor na anuidade ou nas parcelas subsequentes.
§ 2º - O CONTRATANTE, cujo aluno for beneficiário de bolsa de estudo conforme o previsto Lei 12.101/2009, Decreto n 8.242/2014, Portaria Normativa MEC n 15/2017, firmará Termo de Concessão de Bolsa Educacional que passará a ser parte integrante do presente contrato, no qual reconhece que o valor constante no quadro resumo, item 3, será considerado como bolsa de estudo integral ou parcial, conforme o caso.
CLÁUSULA 5ª – Este CONTRATO tornar-se-á completo e passará a viger em sua plenitude para todos os meios e fins, a partir da data da efetivação da Matrícula, que será considerada válida mediante o cumprimento cumulativo de todos os seguintes requisitos:
a)	 Inexistência de débitos em anuidades anteriores junto à instituição ou quaisquer unidades escolares do Sistema Adventista de Educação até o dia 15 de dezembro do ano que antecede ao ano letivo contratado;
b)	Quitação da primeira parcela;
c)	Aceitação do Termo de Ciência do Manual do Aluno (Código Disciplinar/Ética), cujo conteúdo se torna parte integrante do atual contrato e cumprimento regular das regras ali expostas, no caso de aluno veterano;
d)	Preenchimento da Ficha Cadastral do ALUNO;
e)	Apresentação dos documentos hábeis exigidos expressamente pela unidade escolar no ato da reserva de vaga ou matrícula e assinatura do presente contrato;
f)	Ausência da manifestação do CONTRATANTE em desistir da vaga reservada até o dia 15 de dezembro do ano que antecede ao ano letivo contratado;
g)	Anuência do presente contrato.

§ 1º No caso de apresentação de ressalva para substituir o Histórico Escolar, a matrícula será considerada sem efeito se o histórico não for apresentado antes do início do ano letivo ou, em caso de transferência no decorrer do ano, em até 30 dias.
§ 2º Constatada a inadimplência prevista na alínea “a”, o CONTRATANTE será notificado para quitar o débito no prazo de 15 dias sob pena da não efetivação da matrícula.
CLÁUSULA 6ª – Ao assinar o presente contrato, o CONTRATANTE, em seu próprio nome e em nome do aluno, expressa seu conhecimento e concordância integral quanto ao Regimento Escolar, ao Manual do Aluno (Código Disciplinar/Ética) e proposta educacional, cujo exemplar recebeu no ato da matrícula e cujo conteúdo é parte integrante do próprio contrato, ao qual se submete.
CLÁUSULA 7ª – Na hipótese de ocorrência de separação judicial/extrajudicial, divórcio ou outra forma de determinação judicial que incorra na substituição da sua condição de responsável legal, o CONTRATANTE expressamente se obriga a comunicar tal fato à CONTRATADA, e a dar-lhe substituto idôneo por meio de documento legal a ser protocolado na Secretaria da unidade escolar em 30 dias da decisão judicial ou extrajudicial, sob pena de permanecer sua responsabilidade até o final da vigência do presente contrato. 
§ 1º – A CONTRATADA não se responsabilizará pela retirada do aluno da unidade escolar por quaisquer dos pais, salvo se houver comunicação formal protocolizada na Secretaria Escolar informando sobre a existência de litígio a respeito da guarda de filhos do casal, instruída com o documento que comprove a condição de guardião para apenas um dos genitores.
§ 2º – A teor da disposição do art. 1.634, inciso I, do Código Civil, a CONTRATADA fornecerá informações sobre o desempenho e vida acadêmica do aluno beneficiário a qualquer dos pais, independentemente de sua situação conjugal, à exceção de documentos que habilitem a transferência definitiva do aluno, que dependerão de apresentação de comprovação de designação judicial de guarda de menor.
§ 3º – A substituição do responsável legal só poderá ser concretizada com a apresentação da homologação da separação pelo órgão jurisdicional, uma vez que o acordo particular não é documento hábil à comprovação de mudança da tutela do menor.  
§ 4º – O CONTRATANTE se obriga igualmente a informar no Quadro Resumo 5 (cinco) e manter atualizado o cadastro de quem são as pessoas autorizadas a buscar o aluno no estabelecimento escolar.
CLÁUSULA 8ª – O CONTRATANTE, declara estar ciente do horário de saída dos alunos e se compromete a repassar tais horários aos RESPONSÁVEIS LEGAIS (se o caso) e às pessoas por ele autorizadas no preâmbulo deste contrato para a retirada dos alunos do ambiente escolar. 
§ 1º. Será concedida uma tolerância de 30 (trinta) minutos para suprir eventuais imprevistos, devendo ser comunicado à administração escolar a necessidade do atraso.
§ 2º. Em caso de ultrapassado o limite estabelecido no parágrafo anterior, será cobrada uma multa no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais).
§ 3º. Em caso de reiterados atrasos, conforme estatuto da criança e do adolescente, a Unidade será obrigada a informar o conselho tutelar, cabendo ainda outras formas de sanções ou multas.
CLÁUSULA 9ª – O CONTRATANTE expressamente declara responsabilizar-se pelo ressarcimento de eventual dano causado pelo ALUNO ou outra pessoa de sua responsabilidade ao patrimônio da CONTRATADA (a exemplo de todas as áreas externas e internas dos edifícios, sanitários, mobiliários ou outros equipamentos) ou a terceiros. Constatada a autoria, indenizará os prejuízos decorrentes, independente da aplicação das sanções disciplinares previstas no Regimento Escolar, ressalvado ainda o encaminhamento às autoridades competentes em caso de crimes ou atos infracionais. 
§ 1º – A CONTRATADA não se responsabiliza pela guarda de pertences e objetos trazidos pelo Aluno para o interior da instituição estranhos à atividade educacional, tais como aparelho celular, tablet e outros portáteis, aparelhos gravadores ou reprodutores de áudio, vídeo ou foto, dinheiro, cheque ou cartão, utensílios pessoais, livros, joias, colares, brincos, pulseiras, anéis, piercings, adornos em geral e outros bens particulares.
§ 2º – Não é permitido o uso de joias, brincos, colares, pulseiras, anéis, piercing e adornos em geral, bem como outros mencionados no Código Disciplinar/Ética, ou que possam causar danos ao seu corpo ou em outros alunos, devendo ser retirados pelo aluno quando estiver nas dependências da instituição ou em aulas de campo ou atividades extracurriculares, responsabilizando-se o CONTRATANTE por qualquer dano que esses objetos venham causar a terceiros dentro do recinto escolar.
§ 3º – O CONTRATANTE se constitui como único responsável pelo acompanhamento didático-pedagógico e disciplinar do Aluno beneficiário deste contrato, o qual se obriga a comparecer ao estabelecimento de ensino contratado para tomar ciência de ocorrências relativas à vida escolar e adotar providências que porventura sejam necessárias. 
CLÁUSULA 10 – Os valores da contraprestação previstos nas cláusulas seguintes, definidos como encargos educacionais, incluem exclusivamente a prestação dos serviços educacionais decorrentes da carga horária constante no Plano Escolar Didático/Pedagógico.
§ 1º – Não se incluem entre os serviços contratados os custos com serviços não curriculares, uniforme escolar de uso obrigatório, material didático e materiais de que o ALUNO, individualmente necessitar, constituindo responsabilidade do CONTRATANTE, com pagamento à parte.
§ 2º – Os serviços educacionais objeto deste contrato, se iniciam a partir da formalização documental, com a reserva de vaga ou matrícula e se extingue com o encerramento do ano letivo ou a disponibilização dos documentos da transferência do ALUNO, vigendo o contrato até total quitação das obrigações financeiras do CONTRATANTE.
CLÁUSULA 11 – O CONTRATANTE aceita e se obriga expressamente a pagar, como contraprestação dos serviços contratados, as parcelas em que se divide a anuidade especificada no Quadro Resumo 4 (quatro).
§ 1º –a desistência e cancelamento da reserva de vaga ou matrícula, pelo CONTRATANTE deverá ser manifestada por escrito até 01 de dezembro do ano que antecede ao ano letivo contratado, hipótese na qual se devolverá integralmente os valores pagos. Após este prazo, o direito de restituição limita-se ao máximo de 50% (cinquenta por cento) do valor pago, desde que requeridos, mediante protocolo junto à CONTRATADA, até 7 (sete) dias antes do início das aulas, ficando a CONTRATADA autorizada a reter valor remanescente a título de indenização pelos gastos administrativos e operacionais.
§ 2º – O CONTRATANTE autoriza a retenção estabelecida na forma do parágrafo anterior, reconhecendo tratar-se de sua obrigação de indenizar a CONTRATADA pelos gastos suportados no processamento da matrícula realizada a seu pedido, da organização de turmas e atividades pedagógicas. 
§ 3º – A contratante se reserva o direito de não receber pagamentos em cheque, contudo caso aceite, este será recebido em caráter pró-solvendo, e sua quitação somente se dará após a compensação do mesmo na rede bancária. 
§ 4º – O pagamento das obrigações financeiras por parte do CONTRATANTE comprovar-se-á mediante apresentação do recibo bancário, carnê ou comprovante de depósito bancário que individualize a obrigação quitada, desde que devidamente compensada.
§ 5º – Na impossibilidade do CONTRATANTE usufruir de parte dos serviços já quitados, por motivo de transferência ou desistência, a devolução dos valores sempre será proporcional ao número de parcelas que restarem, a contar da data do protocolo do pedido de desistência ou de transferência, na Secretaria do estabelecimento.
§ 6º – Não haverá devolução proporcional de valores em período inferior a um mês, ou seja, iniciada a prestação de serviços educacionais do mês em curso não haverá devolução proporcional contada em dias.
CLÁUSULA 12 – O valor da anuidade constante no Quadro Resumo 4 (quatro) se subdivide na quantidade de parcelas ali descritas, de igual valor, pagáveis mês a mês, sendo que a reserva de vaga e/ou matrícula já será caracterizada como a primeira parcela. 
§ 1º A CONTRATADA reserva-se o direito de estipular o valor da anuidade a cada período letivo, publicando em edital no mínimo quarenta e cinco dias antes da data final para matrícula.
§ 2º – Eventual redução no valor da parcela da Anuidade pelo recebimento de bolsa educacional, dependerá da participação do interessado em processo seletivo específico, podendo ser ajustada por meio de termo aditivo, com validade até o final do ano letivo, podendo ser cancelada caso as condições socioeconômicas do beneficiário impeçam a continuidade do benefício, nos termos da Lei Federal 12.101/2009.
§ 3º – Eventual redução no valor da parcela da anuidade pelo recebimento de desconto constituirá mera liberalidade da CONTRATADA, não implicará novação e poderá ser suprimido a qualquer tempo. Fica ciente o CONTRATANTE que o pagamento em atraso poderá implicar na perda de tal benefício, sendo devido o valor da anuidade/mensalidade definida na presente Cláusula.
§ 4º - Em caso de suspensão ou interrupção das aulas por força maior ou caso fortuito, como na hipótese de saúde pública, não haverá alteração no que tange ao pagamento da anuidade/mensalidade, cabendo à CONTRATADA, atendendo aos critérios legais definidos pelo MEC, Conselho Estadual e/ou Conselho Municipal de Educação, definir os procedimentos e critérios para a reposição das aulas, incluindo a utilização de ferramentais virtuais. 
§ 5º Na hipótese de concessão de bolsa, fica definido que se trata de bolsa anual. Caso deseje a renovação, deverá o interessado participar de novo processo seletivo e de nova avaliação financeira pela CONTRATADA, obrigando-se a firmar novo contrato a cada ano letivo. Ficando obrigado ao pagamento da anuidade, caso deixe de fazer jus ao benefício.
§ 6º Em caso de bolsa parcial ou desconto, constatada a inadimplência, o benefício poderá ser cancelado.
§7º Em caso de matrícula a destempo, o CONTRATANTE obriga-se ao pagamento das parcelas já vencidas, no ato da matrícula, exceto, as hipóteses de matrículas originárias de transferências.
CLÁUSULA 13 – Na falta de pagamento no prazo estipulado o valor da parcela será corrigido monetariamente pelo indexador do INPC/IBGE, acrescido de multa de 2% (dois por cento) sobre o principal e juros moratórios de 1% ao mês, acumulado mensalmente, a teor do disposto no art. 406 do Código Civil, computados até a data da efetiva liquidação. 
CLÁUSULA 14 – Verificando-se a inadimplência:
I – Por 1 (um) dia: a) Fica o CONTRATANTE constituído em mora. b) Fica a CONTRATADA autorizada a realizar contatos por via telefônica, postal, mensagem SMS, mensagens via WhatsApp ou por correio eletrônico, com a finalidade de notificar ao CONTRATANTE do inadimplemento. c) Fica a CONTRATADA habilitada a CANCELAR eventual desconto ou bolsa que tenha sido concedido ao ALUNO deste contrato; d) Fica a CONTRATADA habilitada ainda a recusar a matrícula para o ano seguinte do ALUNO deste contrato; 
II – Por mais de 60 (sessenta) dias, fica a CONTRATADA autorizada a efetuar o lançamento do nome do CONTRATANTE nos registros de proteção ao crédito, além de emissão de duplicata passível de protesto, bem como acionar judicialmente o CONTRATANTE de acordo com os ditames legais;
§ 1º - A CONTRATADA poderá valer-se dos meios administrativos, extrajudiciais e judiciais cabíveis, para a cobrança de seu crédito em atraso, por meios próprios ou terceirizados, o qual será acrescido dos acessórios previstos neste contrato, além de honorários judiciais ou extrajudiciais de cobrança já pré-fixados em 20% (vinte por cento), sem prejuízo da eventual reparação por perdas e danos. 
§2º - Salvo por ordem judicial ou prévio e expresso consentimento do CONTRATANTE RESPONSÁVEL FINANCEIRO, é vedado à CONTRATADA dar conhecimento das informações financeiras relacionadas a este contrato a terceiros, inclusive aos pais que não tenham contratualizado com a escola e/ou não detiverem a guarda da criança em caso de separação ou divórcio.
CLÁUSULA 15 – Para facilitar ao CONTRATANTE  efetuar os pagamentos das parcelas dos encargos educacionais e outras taxas e contribuições que forem eventualmente estabelecidas entre as partes, a CONTRATADA emitirá instrumentos de cobrança, conforme opção feita pelo CONTRATANTE, em nome do ALUNO, com a data de vencimento fixada no quadro resumo 4 (quatro), tantos quantos sejam necessários, com abrangência suficiente para o período, e que servirão de recibo quando autenticados pelas agências bancárias arrecadadoras autorizadas.
§ 1º – Na hipótese de o CONTRATANTE não receber o instrumento de cobrança antes do vencimento, é de seu dever solicitar da CONTRATADA uma segunda via, bem como manter seu cadastro atualizado junto à Secretaria da Unidade Escolar para garantia do correto envio dos boletos bancários e comunicações da Secretaria.
§ 2º – Pagamentos ocasionalmente efetuados por meio de depósitos bancários, dentro ou fora do prazo de vencimento, desde que expressamente autorizado, somente serão considerados recebidos e ou quitados mediante apresentação do comprovante de depósito ao setor financeiro da CONTRATADA, conferido seu valor e este corresponder ao total do montante devido, e emitido o recibo pelo referido setor. 
§ 3º - Os depósitos bancários, nos termos do parágrafo anterior, realizados em caixas eletrônicos, dependerão de confirmação de sua efetiva realização nos extratos bancários da CONTRATADA, não se configurando quitação imediata dos valores depositados até que confirmados.  
§ 4 – O não comparecimento do Aluno nos atos escolares não exime o CONTRATANTE do dever de pagamento das parcelas contratadas, tendo em vista a disponibilidade dos serviços oferecidos.
§ 5º – A indicação de responsável financeiro diverso do CONTRATANTE ou a substituição do responsável financeiro, dependerão de formalização por documento próprio, sempre, no entanto, prevalecendo a responsabilidade financeira solidária entre o indicado e o CONTRATANTE. 
CLÁUSULA 16 – Os valores de contraprestação das demais atividades não previstas no Regimento Escolar, tais como: Cursos Livres (Escolinhas de Esportes, Música, Idiomas, entre outros), serviços especiais de recuperação, reforço, adaptações, a segunda via de documentos, o transporte escolar, a alimentação, as excursões, as visitas e os estudos de campo, e demais atividades não curriculares, serão fixados caso a caso pela CONTRATADA, cabendo ao CONTRATANTE o direito de opção.
Parágrafo Único: Em caso de necessidade de avalição em segunda chamada, será cobrada taxa de remarcação, salvo se o ALUNO apresentar atestado médico como justificativa pela ausência na primeira chamada.
CLÁUSULA 17 – Por ocasião da matrícula o CONTRATANTE deverá, obrigatoriamente, declarar eventual condição que qualifique o Aluno como "pessoa portadora de necessidade especial", sendo tal ato necessário para estabelecer as responsabilidades das PARTES no regular cumprimento das obrigações e tendo em conta às determinações da legislação vigente. 
§ 1º – A CONTRATADA se responsabilizará exclusivamente por atendimentos de natureza pedagógica aplicáveis à escola regular, conforme disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em seus arts. 58 a 60. 
§ 2º – Quando a necessidade especial for declarada pelo CONTRATANTE, faz-se necessário que o mesmo apresente laudo médico com o diagnóstico ou na impossibilidade do diagnóstico, a avaliação e relatório que o substituam, bem como acompanhamento periódico por profissionais habilitados e atualização dos relatórios, no tempo hábil solicitado pela equipe pedagógica da CONTRATADA. 
§ 3º – Caberá a CONTRATADA a verificação e indicação de atendimento específico para o cumprimento do disposto no § 1º, e usando de sua prerrogativa, a eleição de tais profissionais. 
§ 4º – Na hipótese de ocorrer necessidade especial superveniente, adotar-se-á o mesmo procedimento descrito no parágrafo 2º, acrescido da celebração de Termo Aditivo tendo em vista as necessidades específicas do aluno. 
§ 5º – A não declaração, por parte do CONTRATANTE, quanto a necessidade especial do discente, resultará no momento de sua constatação:
a)	na rescisão deste contrato, a critério da CONTRATADA; 
b)	fica facultado à CONTRATADA, na hipótese de não rescisão, a adoção dos critérios do parágrafo § 2º e celebração de Termo Aditivo.
 
CLÁUSULA 18– O CONTRATANTE se declara ciente de que a CONTRATADA encaminhará o Aluno ao serviço público de emergência, informando em seguida à família sobre a ocorrência, salvo se no ato da matrícula o CONTRATANTE venha a indicar hospital ou clínica por ele custeado.
Parágrafo  Único - É vedada à CONTRATADA ministrar qualquer tipo de medicação aos alunos, sendo do CONTRATANTE o dever de viabilizar o acesso para administração dos medicamentos ou autorizar de forma expressa que sejam ministrados eventuais medicamentos devidamente prescritos, desde que não seja proibido por lei.
CLÁUSULA 19 – O material didático considera o teor da Lei nº. 9.394/96; a autonomia pedagógica e administrativa conferida legalmente às instituições privadas de ensino confessionais; o disposto no Regimento Escolar e na Proposta Didático-Pedagógica da Rede de Escolas Adventistas, o CONTRATANTE declara estar ciente e expressamente concorda que a prestação de serviços pela CONTRATADA ocorre mediante a utilização de um material didático, atualizado periodicamente, consumível e desenvolvido especialmente para os alunos das Unidades Escolares da Rede Adventista do Brasil.
§ 1º – O CONTRATANTE afirma estar ciente e expressamente concorda que o referido material didático constitui elemento essencial da prestação de serviços educacionais, de uso individual e exclusivo do ALUNO, e que o seu custo não está incluído na anuidade escolar.
§ 2º – O CONTRATANTE tem ciência que os materiais didáticos estão protegidos pela Lei nº. 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais) e não podem ser utilizados mediante fotocópia, ficando sujeito o aluno e seus responsáveis às sanções legais, em caso de violação de referida Lei.
§ 3º – O CONTRATANTE se compromete a providenciar todo o material didático, paradidático e o material recomendado pela escola para a realização das atividades escolares até, no mínimo, com 8 (oito) dias de antecedência do início das atividades na unidade, conforme relação e plano de utilização de materiais divulgados pela escola, sob pena de contribuir para prejuízo das atividades de ensino e de aprendizagem do aluno e de refletir em seu desempenho escolar.
CLÁUSULA 20 – O presente Contrato tem duração até o final do ano letivo, podendo, entretanto, ser rescindido nas seguintes hipóteses:
I – pelo CONTRATANTE:
a) por desistência formal, devidamente protocolada;
b) por transferência solicitada em requerimento, com antecedência mínima de 48 horas;
II – pela CONTRATADA:
a)	por desligamento, nos termos do Regimento Escolar ou por violação do Manual do ALUNO (Código Disciplinar/Ética).
b)	por descumprimento contratual.
c)	 por incompatibilidade entre pais e a escola visto que, invariavelmente, resulta em prejuízo do vínculo de confiança tão necessário ao sucesso da proposta educacional da Unidade Escolar, e sua filosofia;
d)	Por ato de indisciplina ou outros atos graves praticados pelo Aluno ou pelo CONTRATANTE, contra integrantes do corpo docente, discente, ou funcionários da CONTRATADA;
e)	Por atos e práticas, inclusive veiculação e divulgação em mídias sociais de fotos, vídeos e outros, que exibam dependências da unidade escolar, docentes ou funcionários, além de Alunos com o uniforme, em condições ou situações que contrariem o Regimento Escolar, que prejudiquem ou desabonem a imagem da CONTRATADA, que apresente conteúdo que incite a violência, consumo de drogas, com conotação pornográfica ou sexual, ou que por qualquer forma exponha menores de idade em situações o condições vexatórias.  
§ 1º - Em qualquer das hipóteses, fica o CONTRATANTE obrigado a pagar o valor das parcelas vencidas até o mês em que ocorrer o evento, inclusive outros débitos que forem apurados, corrigidos na forma da Cláusula 13.
§ 2º - Além da segurança do próprio Aluno, as hipóteses do inciso II acima, também visam a segurança e a preservação da comunidade Escolar, de modo que ensejam, após notificação ao CONTRATANTE, a possibilidade de expedição da transferência escolar antes do término do ano letivo, com a ruptura contratual.

CLÁUSULA 21 – O presente contrato não será renovado ou prorrogado, sendo que em caso de rematrícula do ALUNO, deverá ser celebrado novo instrumento de contrato.
§ 1º - A rematrícula poderá ser formalizada de forma virtual em prazo e forma a ser estabelecidos pela CONTRATADA, mediante o preenchimento de todos os requisitos necessários à matrícula previstas no contrato do próximo ano letivo.
§ 2º - O CONTRATANTE beneficiário de bolsa de estudo assistencial obriga-se a firmar novo contrato a cada ano letivo e ao pagamento da anuidade, caso deixe de fazer jus ao benefício.
§ 3º - A CONTRATADA reserva-se o direito de estipular o valor da anuidade a cada período letivo.
CLÁUSULA 22 – Caso o ALUNO participe em grupos de canto, banda, orquestra, ou outros conjuntos musicais da Instituição, o CONTRATANTE, desde já concorda com o deslocamento/viagens e apresentações do ALUNO, pelas regiões brasileiras (locais de apresentações) e cede gratuitamente à CONTRATADA o direito de utilização de sua voz, composição artística ou letra de música, exclusivamente para fins de divulgação das atividades líricas, bem como abre mão de qualquer direito e/ou benefício financeiro que venham a ser arrecadados, os quais serão revertidos para o respectivo grupo musical, bem como para custear despesas e hospedagens dos componentes dos mesmos. A cessão é feita livre de ônus para a CONTRATADA, salvo disposição diversa em Instrumento de Cessão celebrado à parte.
§ único: Em caso de produção de mídia pelo grupo musical, coral, banda, orquestra, entre outros, do estabelecimento Educacional, valem as mesmas normas contidas na Cláusula acima descrita em seu inteiro teor, sem qualquer direito e/ou benefício financeiro presentes ou futuros.
(     ) AUTORIZO     (     ) NÃO AUTORIZO   ___________ (visto do responsável).
CLÁUSULA 23 – O CONTRATANTE, desde já autoriza, mediante a assinatura deste instrumento contratual que o ALUNO possa se deslocar em excursões pedagógicas, excursões para apresentação de eventos do grupo de Coral, banda, orquestra, sinos, conjuntos, seleções esportivas e outros deslocamentos em grupos, fora do recinto Educacional, sempre acompanhado pelos Educadores do estabelecimento Educacional.
(     ) AUTORIZO     (     ) NÃO AUTORIZO   ___________ (visto do responsável).
CLÁUSULA 24 – Por este instrumento o CONTRATANTE expressamente autoriza a utilização de sua voz e imagem e ou do ALUNO, para fins exclusivos de divulgação das atividades da Instituição em mídia interna ou externa, na Internet, em Jornais, Revistas, folders e demais meios de comunicação, livre de qualquer ônus para com a CONTRATADA, ou mediante a formalização de Instrumento de Cessão, quando este se tornar exigível.
(     ) AUTORIZO     (     ) NÃO AUTORIZO   ___________ (visto do responsável).
CLÁUSULA 25 – Com o objetivo de salvaguardar a integridade pessoal dos envolvidos no processo educacional, a CONTRATADA poderá valer-se da monitoração de todos os ambientes internos e externos mediante o uso de câmeras de vídeo com ou sem gravação.
Parágrafo único - Caso sejam adotados o monitoramento e a gravação, fica desde já estabelecido que as imagens gravadas são sigilosas e confidenciais, de modo que, para preservação da imagem dos envolvidos no espaço pedagógico, sobretudo dos menores, o fornecimento e/ou divulgação das mesmas somente se dará mediante ordem ou requisição de autoridade competente.
CLÁUSULA 26 – A CONTRATADA, por este instrumento, delega poderes específicos ao(à) Administrador(a) Escolar do estabelecimento para representá-la na unidade mantida, e na condição de seu preposto, assinar o presente contrato e respectiva declaração de quitação.
CLÁUSULA 27 – O presente Contrato é celebrado sob a égide dos artigos 206, incisos II, III, VII e 209 da Constituição Federal e por força e forma da Lei 9.870 de 23 de novembro de 1999, nos termos da Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990, Medida Provisória 2173-24, bem assim, dos artigos 219, 221, 248, 409, 411, 427, 475, 476, todos do Código Civil Brasileiro e demais leis federais, no que for aplicável.
CLÁUSULA 28 – O presente Contrato é celebrado em caráter pessoal e intransferível, sendo que a CONTRATADA não estará obrigada a renovar a matrícula do ALUNO para o período letivo posterior, caso este não tenha cumprido rigorosamente as cláusulas do presente Contrato, em especial o Código de Ética e o Regimento Escolar.
CLÁUSULA 29 -  Ao aceitar este contrato, e fornecer dados pessoais ou dados pessoais sensíveis, o CONTRATANTE manifesta seu consentimento de forma livre, informada e inequívoca com as seguintes condições: Os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis, coletados pela CONTRATADA ou fornecidos a esta pelo CONTRATANTE serão tratados apenas para propósitos específicos e limitados, com utilização adequada e não excessiva, sendo preservados completos, em segurança e confidencialidade quando for o caso, para serem utilizados apenas aos propósitos da CONTRATADA, com observância estrita da boa-fé e dos princípios legais do tratamento de dados pessoais. 

Parágrafo Único - A CONTRATADA apenas poderá compartilhar os dados pessoais e dados pessoais sensíveis para outras entidades legais de seu próprio grupo institucional, inclusive a Associação Nacional de Instituições Educacionais Adventista do Sétimo Dia, bem como às empresas que prestem serviços à ela com relação às suas finalidades essenciais, desde que estas atendam, no mínimo, as mesmas condições desta licença.

CLÁUSULA 30 – Para dirimir qualquer controvérsia judicial que venha a surgir em razão deste contrato as partes elegem o Foro da Comarca onde o estabelecimento prestador dos serviços da CONTRATADA estiver instalado.
E por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, sem qualquer rasura para que produzam, na melhor forma de direito, os efeitos legais pretendidos. 

<#ESCOLA_CIDADE#>, _____ de ________________ de _____.

CONTRATADA: _______________________________________________________________
<#DIRETOR_NOME#> / CPF: <#DIRETOR_CPF#>

CONTRATANTE: ______________________________________________________________
 <#RESP_LEGAL_NOME#> / CPF: <#RESP_LEGAL_CPF#>

TESTEMUNHAS:

_____________________________________________________________________________         
Nome:	                            					CPF:   

_____________________________________________________________________________         
Nome:	                                        			         	CPF: