TERMO DE ADITAMENTO A CONTRATO DE 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – 2022

INSTRUMENTO PARTICULAR DE ADITAMENTO A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS que celebram as partes a seguir qualificadas, na melhor forma em direito constituídas, objetivando re-ratificar CONTRATO anteriormente celebrado, sob as cláusulas e condições abaixo consignadas comprometendo-se mutuamente a cumprir e/ou fazer cumprir, respondendo por si, seus herdeiros e/ou sucessores.

a) CONTRATANTE: Sr. <#RESP_LEGAL_NOME#>, brasileiro, portador de Cédula de Identidade com RG nº <#RESP_LEGAL_RG#> inscrito no CPF/MF sob nº <#RESP_LEGAL_CPF#>, residente na <#RESP_LEGAL_ENDERECO#>, Bairro <#RESP_LEGAL_BAIRRO#>, CIDADE <#RESP_LEGAL_CIDADE#>, UF <#RESP_LEGAL_UF#>, CEP <#RESP_LEGAL_CEP#>;

b) CONTRATADA: INSTITUIÇÃO ADVENTISTA CENTRAL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, inscrita no CNPJ/MF sob nº 60.833.910/0001-87, mantenedora do <#ESCOLA_NOME#>, inscrito no CNPJ/MF sob nº <#ESCOLA_CNPJ#>, localizado na <#ESCOLA_ENDERECO#>, <#ESCOLA_CIDADE#>, <#ESCOLA_UF#>, CEP <#ESCOLA_CEP#>;

c) ANUENTE: Sr. <#RESP_FINAN_NOME#>, brasileiro, portador de Cédula de Identidade com RG nº <#RESP_FINAN_RG#> inscrito no CPF/MF sob nº <#RESP_FINAN_CPF#>, residente na <#RESP_FINAN_ENDERECO#> 
<#RESP_FINAN_COMPLEMENTO#>, Bairro <#RESP_FINAN_BAIRRO#>, Cidade <#RESP_FINAN_CIDADE#>, UF <#RESP_FINAN_UF#>, CEP <#RESP_FINAN_CEP#>, por este instrumento declaram aceitar e expressamente se obrigar, constituindo o ANUENTE em garantidor e/ou RESPONSÁVEL FINANCEIRO perante a CONTRATADA para o fim de pagar pontualmente as contraprestações da anuidade escolar identificada nas cláusulas abaixo.

CONTRATANTE e CONTRATADA, abaixo assinados, resolvem alterar a Cláusula Décima Quarta do Contato de Prestação de Serviços Educacionais celebrado entre si, para acrescentar os parágrafos 9º e 10º à redação original e incluir a figura do RESPONSÁVEL FINANCEIRO, de forma que represente a vontade das partes no ajuste celebrado visando a adaptações no que se refere ao cumprimento das obrigações de pagar as parcelas em que se divide a anuidade escolar dos serviços contratados ao aluno <#ALUNO_CODIGO#> - <#ALUNO_NOME#> no ano de 2022, para que nele fique constando a seguinte redação:

CLÁUSULA 14. Neste ato, o CONTRATANTE aceita e se obriga expressamente a pagar, como contraprestação dos serviços contratados, as parcelas em que se divide a anuidade especificada no quadro resumo 4.

§ 1o – Na renovação de matrícula, caso em que este instrumento permanecerá válido, o valor da anuidade será aquele indicado pelo Edital de anuidade, ou por outro valor que vier a ser convencionado entre as partes, o que será devidamente documentado pela CONTRATADA.
§ 2o – A CONTRATADA se reserva no direito de não receber pagamentos em cheque, contudo, caso aceite qualquer pagamento mediante este instrumento, sua quitação somente se dará após a compensação do mesmo na rede bancária.
§ 3o – É facultada ao CONTRATANTE a quitação da anuidade em um único pagamento, até a data do vencimento da primeira parcela, sendo possível, ainda, a liquidação de qualquer saldo, desde que o CONTRATANTE não esteja, no momento da opção, inadimplente de parcelas anteriores, sem prejuízo do disposto na cláusula 17a.
§ 4o – Na impossibilidade de o CONTRATANTE usufruir de parte dos serviços já quitados, por motivo de transferência ou desistência, a devolução dos valores sempre será proporcional ao número de parcelas que restarem, a contar da data do protocolo do pedido de desistência ou de transferência, na Secretaria do estabelecimento, além da aplicação da penalidade prevista na cláusula 23a., parágrafo primeiro.
§ 5o – Não haverá devolução proporcional de valores em período inferior a um mês, ou seja, iniciada a prestação de serviços educacionais do mês em curso não haverá devolução proporcional contada em dias.
§ 6o – Qualquer desconto eventualmente concedido constituirá mera liberalidade da CONTRATADA, não implicando em novação contratual, podendo ser suprimido a qualquer momento. Além disso, fica consignado que a continuidade na fruição do benefício condiciona-se sempre e expressamente ao pontual pagamento das prestações devidas; constatada a mora o desconto poderá ser automaticamente cancelado.
§ 7o – As parcelas subsequentes pagáveis, mês a mês, serão fixas até o encerramento do ano letivo contratado, exceto em caso de perda do desconto, conforme parágrafo sexto supracitado.
§ 8o – Em caso de suspensão ou interrupção das aulas por força maior ou caso fortuito, como na hipótese de saúde pública, não haverá alteração no que tange ao pagamento da anuidade/mensalidade, cabendo à CONTRATADA, atendendo aos critérios legais definidos pelo MEC, Conselho Estadual e/ou Conselho Municipal de Educação, definir os procedimentos e critérios para a reposição das aulas, podendo incluir a utilização de ferramentais virtuais.

§ 9º - Para atender às peculiaridades do CONTRATANTE a CONTRATADA concorda em admitir nesta relação contratual a figura do RESPONSÁVEL FINANCEIRO e principal pagador, a pessoa assim identificada, mediante o qual este último declara expressamente, estar obrigado a cumprir fielmente todas as obrigações financeiras assumidas neste contrato, inclusive seus reflexos contidos nas cláusulas 10 até 15, todas decorrentes da mesma natureza obrigacional financeira, quer seja quanto à pontualidade, multa, juros moratórios, até mesmo a eventual negativação junto aos Serviços de Proteção ao Crédito e ou protesto através de cartório competente, sem prejuízo de eventual Ação Judicial cabível e seus ônus de sucumbência na hipótese de ocorrer inadimplência.

§ 10º - O RESPONSÁVEL FINANCEIRO assina o presente CONTRATO, respondendo pessoal e individualmente por todas as obrigações de ordem financeira aqui exaradas, na qualidade de fiador/garantidor e principal pagador, cuja responsabilidade subsistirá até que toda a anuidade esteja integralmente quitada, independente do encerramento do período letivo a que se refere o contrato.”

Face à celebração deste instrumento particular, fica o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais – CPSE 2022 retificado para inclusão dos parágrafos 9º e 10º à Cláusula 14, como acima redigidos, e inclusão do RESPONSÁVEL FINANCEIRO, ratificando-se todos os demais termos do referido Contrato. O Responsável financeiro, neste ato, declara ter recebido cópia do contrato firmado e ter ciência de todas as obrigações financeiras dele decorrentes. 

E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas instrumentárias presentes, que ao final também assinam, para que produzam os efeitos jurídicos pretendidos.

<#ESCOLA_CIDADE#>,  __ de ________de 20__

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<#RESP_LEGAL_NOME#>
CONTRATANTE

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INSTITUIÇÃO ADVENTISTA CENTRAL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSIST. SOCIAL
<#ESCOLA_NOME#>
CONTRATADA

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<#RESP_FINAN_NOME#>
ANUENTE
Testemunhas:

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Nome: 						Nome: 
RG nº........................(SSP/......)			RG nº ............................(SSP/......)
CPF/MF nº						CPF/MF nº