TERMO DE ADITAMENTO A CONTRATO DE 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – 2025

INSTRUMENTO PARTICULAR DE ADITAMENTO A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS que celebram as partes a seguir qualificadas, na melhor forma em direito constituídas, objetivando re-ratificar CONTRATO anteriormente celebrado, sob as cláusulas e condições abaixo consignadas comprometendo-se mutuamente a cumprir e/ou fazer cumprir, respondendo por si, seus herdeiros e/ou sucessores.

a) CONTRATANTE: Sr. <#RESP_LEGAL_NOME#>, brasileiro, portador de Cédula de Identidade com RG nº <#RESP_LEGAL_RG#> inscrito no CPF/MF sob nº <#RESP_LEGAL_CPF#>, residente na <#RESP_LEGAL_ENDERECO#>, Bairro <#RESP_LEGAL_BAIRRO#>, CIDADE <#RESP_LEGAL_CIDADE#>, UF <#RESP_LEGAL_UF#>, CEP <#RESP_LEGAL_CEP#>;

b) CONTRATADA: INSTITUIÇÃO ADVENTISTA CENTRAL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, inscrita no CNPJ/MF sob nº 60.833.910/0001-87, mantenedora do <#ESCOLA_NOME#>, inscrito no CNPJ/MF sob nº <#ESCOLA_CNPJ#>, localizado na <#ESCOLA_ENDERECO#>, <#ESCOLA_CIDADE#>, <#ESCOLA_UF#>, CEP <#ESCOLA_CEP#>;

c) ANUENTE: Sr. <#RESP_FINAN_NOME#>, brasileiro, portador de Cédula de Identidade com RG nº <#RESP_FINAN_RG#> inscrito no CPF/MF sob nº <#RESP_FINAN_CPF#>, residente na <#RESP_FINAN_ENDERECO#> 
<#RESP_FINAN_COMPLEMENTO#>, Bairro <#RESP_FINAN_BAIRRO#>, Cidade <#RESP_FINAN_CIDADE#>, UF <#RESP_FINAN_UF#>, CEP <#RESP_FINAN_CEP#>, por este instrumento declaram aceitar e expressamente se obrigar, constituindo o ANUENTE em garantidor e/ou RESPONSÁVEL FINANCEIRO perante a CONTRATADA para o fim de pagar pontualmente as contraprestações da anuidade escolar identificada nas cláusulas abaixo.

CONTRATANTE e CONTRATADA, abaixo assinados, resolvem alterar a Cláusula Décima Quarta do Contato de Prestação de Serviços Educacionais celebrado entre si, para acrescentar os parágrafos 10º e 11º à redação original e incluir a figura do RESPONSÁVEL FINANCEIRO, de forma que represente a vontade das partes no ajuste celebrado visando a adaptações no que se refere ao cumprimento das obrigações de pagar as parcelas em que se divide a anuidade escolar dos serviços contratados ao aluno <#ALUNO_CODIGO#>  -  <#ALUNO_NOME#>  no ano de 2024, para que nele fique constando a seguinte redação:

CLÁUSULA 14ª. Neste ato, o CONTRATANTE aceita e se obriga expressamente a pagar como contraprestação dos serviços contratados, a anuidade especificada no quadro resumo 4, que poderá ser paga de forma parcelada. Nesta hipótese, a CONTRATADA fornecerá os instrumentos de cobrança com a data de vencimento fixada no quadro resumo 4, em parcelas iguais e subsequentes. Os boletos servirão como recibo quando acompanhados do comprovante de pagamento na rede bancária.

§ 1º – Na renovação de matrícula, caso em que este instrumento permanecerá válido, o valor da anuidade será aquele indicado pelo Edital de anuidade, ou por outro valor que vier a ser convencionado entre as partes, o que será devidamente documentado pela CONTRATADA.

§ 2º – É dever do CONTRATANTE solicitar uma via atualizada do instrumento de cobrança caso não o receba até data de vencimento, bem como, deverá manter seu endereço atualizado junto à Secretaria da Unidade Escolar para o correto recebimento dos instrumentos de cobrança. 

§ 3º – Quando previamente autorizado pela Tesouraria da Unidade Escolar, os pagamentos de mensalidade realizados por depósito ou transferência serão considerados recebidos após apresentação do comprovante da transação pelo pagador, efetivo recebimento na conta da Unidade Escolar, conferência e emissão de recibo.

§ 4º – O não comparecimento do Aluno nos atos escolares não exime o CONTRATANTE do dever de pagamento das parcelas contratadas, tendo em vista a disponibilidade dos serviços oferecidos.

§ 5º – É facultada ao CONTRATANTE a quitação da anuidade em um único pagamento, até a data do vencimento da primeira parcela, sendo possível, ainda, a liquidação de qualquer saldo, desde que o CONTRATANTE não esteja, no momento da opção, inadimplente de parcelas anteriores, sem prejuízo do disposto na cláusula 17ª.

§ 6º – Em caso de transferência ou desistência, a devolução dos valores pagos antecipadamente, será proporcional ao número de meses restantes de serviço educacional, a contar da data do protocolo do pedido de desistência ou de transferência na Secretaria do estabelecimento, sem prejuízo da aplicação da penalidade prevista no parágrafo primeiro da cláusula 23ª.

§ 7º – Não haverá devolução proporcional de valores em período inferior a um mês, ou seja, contada em dias.

§ 8º – Qualquer desconto eventualmente concedido constituirá mera liberalidade da CONTRATADA, não implicando em novação contratual, podendo ser suprimido a qualquer momento, independente de justificativa prévia. Além disso, fica consignado que a continuidade na fruição do benefício condiciona-se sempre e expressamente ao pontual pagamento das prestações devidas; constatada a mora, o desconto poderá ser automaticamente cancelado.

§ 9º – Em caso de suspensão ou interrupção das aulas por força maior ou caso fortuito, como calamidade pública decorrente de emergência na área de saúde ou outra, não haverá alteração no que tange ao pagamento da anuidade, cabendo à CONTRATADA, atendendo aos critérios legais definidos pelo MEC, Conselho Estadual e/ou Conselho Municipal de Educação, definir os procedimentos e critérios para a reposição das aulas, podendo incluir a utilização de ferramentas pedagógicas intermediadas pela tecnologia.

§ 10º - Para atender às peculiaridades do CONTRATANTE a CONTRATADA concorda em admitir nesta relação contratual a figura do RESPONSÁVEL FINANCEIRO e principal pagador, a pessoa assim identificada, mediante o qual este último declara expressamente, estar obrigado a cumprir fielmente todas as obrigações financeiras assumidas neste contrato, inclusive seus reflexos contidos nas cláusulas 10 até 18 e 30, parágrafo único, todas decorrentes da mesma natureza obrigacional financeira, quer seja quanto à pontualidade, multa, juros moratórios, até mesmo a eventual negativação junto aos Serviços de Proteção ao Crédito e ou protesto através de cartório competente, sem prejuízo de eventual Ação Judicial cabível e seus ônus de sucumbência na hipótese de ocorrer inadimplência.

§ 11º - O RESPONSÁVEL FINANCEIRO assina o presente CONTRATO, respondendo pessoal e individualmente por todas as obrigações de ordem financeira aqui exaradas, na qualidade de fiador/garantidor e principal pagador, cuja responsabilidade subsistirá até que toda a anuidade esteja integralmente quitada, independente do encerramento do período letivo a que se refere o contrato.”

Face à celebração deste instrumento particular, fica o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais – CPSE 2024 retificado para inclusão dos parágrafos 10º e 11º à Cláusula 14, como acima redigidos, e inclusão do RESPONSÁVEL FINANCEIRO, ratificando-se todos os demais termos do referido Contrato. O Responsável financeiro, neste ato, declara ter recebido cópia do contrato firmado e ter ciência de todas as obrigações financeiras dele decorrentes. 

E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas instrumentárias presentes, que ao final também assinam, para que produzam os efeitos jurídicos pretendidos.

<#ESCOLA_CIDADE#>, <#DIA_ATUAL#> de <#MES_ATUAL_EXT#> de <#ANO_ATUAL#>

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<#RESP_LEGAL_NOME#> 
CONTRATANTE

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INSTITUIÇÃO ADVENTISTA CENTRAL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSIST. SOCIAL
<#ESCOLA_NOME#>
CONTRATADA

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<#RESP_FINAN_NOME#>
ANUENTE
Testemunhas:

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Nome: 						Nome: 
RG nº........................(SSP/......)			RG nº ............................(SSP/......)
CPF/MF nº						CPF/MF nº