CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – 2021 
(Com Cláusula de renovação automática da matrícula para anos subsequentes)	

QUADRO RESUMO

1.	CONTRATADA:
RAZÃO SOCIAL: <#ENTIDADE_REG_ADM#>
CNPJ/MF: <#ENTIDADE_CNPJ#>
ENDEREÇO: <#ENTIDADE_ENDERECO#>
CIDADE: <#ENTIDADE_CIDADE#> 	UF: <#ENTIDADE_UF#> 	CEP: <#ENTIDADE_CEP#>
MANTENEDORA DA: <#ESCOLA_NOME#>
CNPJ: <#ESCOLA_CNPJ#>
ENDEREÇO: <#ESCOLA_ENDERECO#>
CIDADE: <#ESCOLA_CIDADE#> 	UF: <#ESCOLA_UF#> 	CEP: <#ESCOLA_CEP#>	
REPRESENTADA NESTE ATO POR SEU PREPOSTO:
SR (a): <#DIRETOR_NOME#>
IDENTIDADE: <#DIRETOR_RG#>-<#DIRETOR_RG_ORGAO#>	CPF: <#DIRETOR_CPF#>	

2.	CONTRATANTE:
NOME: <#RESP_LEGAL_NOME#>
RG: <#RESP_LEGAL_RG#> (<#RESP_LEGAL_RG_ORGAO#>/<#RESP_LEGAL_RG_UF#>)
CPF: <#RESP_LEGAL_CPF#>			TEL: <#RESP_LEGAL_TELEFONE#>
END: <#RESP_LEGAL_ENDERECO#>	CEP: <#RESP_LEGAL_CEP#>
BAIRRO: <#RESP_LEGAL_BAIRRO#> 	CIDADE:<#RESP_LEGAL_CIDADE#>	UF: <#RESP_LEGAL_UF#>
TEL EMERGËNCIA: ___________________	    E-MAIL: <#RESP_LEGAL_EMAIL#>_____	

3.	ALUNO
ALUNO: <#ALUNO_NOME#> MATRÍCULA Nº <#ALUNO_CODIGO#>
CURSO/SÉRIE: <#MATRICULA_CURSO_NOME#> <#MATRICULA_SERIE#> TURMA: <#MATRICULA_TURMA#> TURNO: <#MATRICULA_TURNO#>
PAI: <#ALUNO_PAI_NOME#>			TEL: <#ALUNO_PAI_TELEFONE#>
MÃE: <#ALUNO_MAE_NOME#>			TEL: <#ALUNO_MAE_TELEFONE#>
END: <#ALUNO_ENDERECO#>, <#ALUNO_BAIRRO#>, <#ALUNO_CIDADE#> – <#ALUNO_UF#> – CEP: <#ALUNO_CEP#>	

4.	VALOR, VENCIMENTO E PRAZO DE VIGÊNCIA:
Como Contraprestação pelos serviços educacionais a serem prestados, referentes ao período letivo de <#MATRICULA_ANO#>, conforme previsto na Cláusula Primeira, o CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA o valor de R$ <#VALOR_ANUIDADE#> (<#VALOR_ANUIDADE_EXT#>). A título de plano de pagamento alternativo, nos termos da legislação correlata, poderá ser paga a quantia de R$ __________, sendo o saldo restante da anuidade subdividido em <#PARCELA_QTD#> (<#PARCELA_QTD_EXT#>) parcelas. VENCIMENTO DAS PARCELAS: Dia <#PARCELA_DIA_VCTO#> de cada mês.	

Os signatários deste instrumento particular, devidamente qualificados, têm entre si justo e avençado o presente Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, mediante as cláusulas e condições a seguir estipuladas e aceitas, que prometem cumprir e fazer cumprir, usando do direito de livre contratação amparado por lei.
CLÁUSULA 1ª – A CONTRATADA obriga-se a ministrar, preferencialmente na Unidade Escolar, seu estabelecimento mantido, educação que vise o desenvolvimento harmônico das faculdades físicas, intelectuais, espirituais e morais do educando, respeitadas, quanto ao plano de estudos, programas e currículos da CONTRATADA, e demais normas da legislação pertinente em vigor, conforme o calendário escolar do período letivo contratado.
Parágrafo Único: A filosofia educacional da CONTRATADA é de natureza diferenciada, embasada em princípios essencialmente cristãos, como escola confessional e filantrópica estabelecida nos termos da LDB - Lei 9394/96, artigo 19, parágrafos 1º e 2º, que objetivam:
a)	A formação de um caráter nobre, semelhante ao de Cristo, que torne o educando útil à sociedade, à pátria e a Deus, mediante o cultivo de hábitos elevados e saudáveis, capacitando-o ao pleno exercício da cidadania;
b)	A transformação dos educandos em pessoas pensantes, e não meros refletores de pensamentos alheios, capazes de desenvolver o senso crítico e de fazer escolhas conscientes e arcar com suas consequências;
c)	A valorização da família tradicional cristã, mediante integração entre lar, escola e comunidade;
d)	O respeito às leis e às autoridades constituídas, na forma expressa pela Palavra de Deus.

CLÁUSULA 2ª – As aulas serão ministradas nas salas ou locais apropriados, que a CONTRATADA indicar, tendo em vista a natureza do conteúdo programático e da técnica pedagógica que se fizerem necessários. Em situações excepcionais, como no caso de calamidade pública decorrente de emergência na área de saúde e, de forma temporária e com indicação das autoridades públicas federais, estaduais ou municipais, as aulas poderão ser ministradas utilizando ferramentas virtuais.
Parágrafo Único:  Independentemente da modalidade de aulas (presencial ou virtual), não serão ofertadas atividades pedagógicas no horário compreendido entre o pôr-do-sol da sexta-feira até o horário do pôr-do-sol do sábado, razão pela qual, os sistemas e plataformas virtuais de atividades pedagógicas estarão regularmente indisponíveis no período indicado.

CLÁUSULA 3ª – É prerrogativa exclusiva da CONTRATADA a orientação técnica sobre a prestação de serviços de ensino, marcação de datas e locais para avaliação do aproveitamento, distribuição de alunos em turmas e turnos, fixação de carga horária conforme legislação própria, indicação de professores, orientação didático-pedagógica, designação de espaços acadêmicos e docentes, locais para realização de cerimonias de formatura, colação de grau e suas liturgias, demais eventos acadêmicos ou sociais, além de outras providências que as atividades docentes exigirem.
CLÁUSULA 4ª – A configuração formal do ato de reserva de vaga dar-se-á pela assinatura do presente CONTRATO e a quitação da primeira parcela da anuidade, pré-requisitos para celebração deste CONTRATO.
§ 1º – A eventual concessão de desconto na primeira parcela, não se refletirá obrigatoriamente em fator redutor na anuidade ou nas parcelas subsequentes. 
§ 2º - O CONTRATANTE, cujo aluno for beneficiário de bolsa de estudo conforme o previsto Lei 12.101/2009, Decreto n 8.242/2014, Portaria Normativa MEC n 15/2017, firmará Termo de Concessão de Bolsa Educacional que passará a ser parte integrante do presente contrato, no qual reconhece que o valor constante no quadro resumo, item 4, será considerado como bolsa de estudo integral ou parcial, conforme o caso.
CLÁUSULA 5ª – Este CONTRATO tornar-se-á completo e passará a viger em sua plenitude para todos os meios e fins, a partir da data da efetivação da Matrícula, que será considerada válida mediante o cumprimento cumulativo de todos os seguintes requisitos: 
a)	Inexistência de débitos em anuidades anteriores junto à instituição ou quaisquer unidades escolares do Sistema Adventista de Educação;
b)	Quitação da primeira parcela;
c)	Aceitação do Termo de Ciência do Manual do Aluno (Código Disciplinar/Ética), cujo conteúdo se torna parte integrante do atual contrato e cumprimento regular das regras ali expostas, no caso de aluno veterano;
d)	Preenchimento da Ficha Cadastral do ALUNO;
e)	Apresentação dos documentos hábeis exigidos expressamente pela unidade escolar no ato da reserva de vaga ou matrícula e assinatura do presente contrato;
f)	Ausência da manifestação do CONTRATANTE em desistir da vaga observando o prazo fixado em edital de abertura de matrícula;
§ 1º – Caso o CONTRATANTE não tenham cumprido as obrigações dos incisos desta cláusula, o presente contrato perde sua eficácia e validade, sendo cancelado de imediato.
§ 2º – O eventual cancelamento da matrícula, pelo CONTRATANTE, após a data fixada na alínea “f” desta cláusula, limita o direito de restituição em 50% (cinquenta por cento) do valor pago, desde que requeridos, mediante protocolo junto à secretaria, até 07 (sete) dias antes do início das aulas.
§ 3º – O CONTRATANTE autoriza a retenção estabelecida na forma do parágrafo anterior, reconhecendo tratar-se de sua obrigação de indenizar a CONTRATADA pelos gastos suportados no processamento da matrícula realizada a seu pedido, e da organização de turmas e atividades pedagógicas. 
§ 4º – Na excepcionalidade do pagamento da primeira parcela (reserva de vaga) seja feito mediante cheque, o mesmo é recebido pró-solvendo, dando-se a correspondente quitação somente após a respectiva compensação do mesmo na rede bancária.
§ 5º – No caso de apresentação de ressalva, em substituição ao Histórico Escolar, a matrícula será considerada sem efeito, se até 30 dias após o início do ano letivo não for entregue o Histórico Escolar.
§ 6º - É dever do CONTRATANTE manter seu cadastro sempre atualizado, incluindo seus dados e os do aluno, devendo comunicar à CONTRATADA sempre que houver mudança de algum dado, especialmente em relação ao endereço, apresentando a documentação comprobatória quando solicitado.
§ 7º – O presente contrato tem duração anual, renovando-se automaticamente para os anos subsequentes, isto é, sem a necessidade da assinatura pelas partes contratantes de um outro instrumento contratual, todavia, sendo indispensável o cumprimento dos requisitos das alíneas “a”, “b”, “c” e “f”, bem como a manifestação expressa de vontade por meio de sistema informatizado da CONTRATADA, sendo válida já para esse contrato, no caso de renovação.
§ 8º – Eventualmente, tornando-se necessário a inclusão de outras cláusulas com o decorrer dos anos, estas só serão efetivadas mediante termo aditivo assinado por ambas as partes.
§ 9º – A CONTRATADA reserva-se o direito de estipular o valor da anuidade, nos termos da Lei nº 9.870/99, a cada período letivo através de edital a ser divulgado, 45 (quarenta e cinco) dias antes do encerramento do ano letivo em curso. O edital do valor da anuidade passará a integrar o presente contrato, na condição de anexo, com a mesma validade e efeito jurídico das cláusulas aqui estipuladas.
§10º – A CONTRATADA resguarda-se ao direito da não aceitação da renovação deste contrato de prestação de serviços educacionais, quando o aluno, beneficiário da filantropia ou não, incorrer reiteradamente em faltas disciplinares ocasionando 2(duas) ou mais suspensões no decorrer do ano letivo por motivos de indisciplina ou quebra das normas previstas no Código de Disciplinar/Ética).
§11º – O CONTRATANTE beneficiário de bolsa de estudo assistencial obriga-se a submeter-se anualmente a novo processo seletivo de bolsa de estudo e a apresentar toda documentação solicitada para avaliação socioeconômica, conforme regras da filantropia (Lei nº 12.101/2009 e Portaria do MEC nº 15/2017 e demais regramentos legais), estando ciente de que acaso venha a deixar de fazer jus ao benefício deverá proceder ao pagamento das respectivas parcelas da anuidade.
§12º – O contrato em voga deixará de ser renovado automaticamente nas seguintes hipóteses:
a)	quando o CONTRATANTE se manifestar expressamente contrário à esta prática; e
b)	quando a série escolar no ano subsequente não compor a estrutura pedagógica da CONTRATADA.

CLÁUSULA 6ª – Ao firmar o presente, o CONTRATANTE, em seu próprio nome e do Aluno beneficiário, declara que se submete ao Regimento Escolar, ao Manual do Aluno (Código Disciplinar/Ética), à Proposta Educacional, dos quais tomou conhecimento e expressa sua concordância com a assinatura deste contrato, tendo inclusive recebido uma via do Manual do Aluno (Código Disciplinar/Ética) e orientações de acesso ao Portal do Aluno. Visto do responsável: _______________________________.

CLÁUSULA 7ª – Na hipótese de ocorrência de separação judicial/extrajudicial, divórcio ou outra forma de determinação judicial que incorra na substituição da sua condição de responsável legal, o CONTRATANTE expressamente se obriga a comunicar tal fato à CONTRATADA, e a dar-lhe substituto idôneo por meio de documento legal a ser protocolado na Secretaria da unidade escolar em 30 dias, sob pena de permanecer sua responsabilidade até o final da vigência do presente contrato. 
§ 1º – A CONTRATADA não se responsabilizará pela retirada do aluno da unidade escolar por quaisquer dos pais, salvo se houver comunicação formal protocolizada na Secretaria Escolar informando sobre a existência de litígio a respeito da guarda de filhos do casal, instruída com o documento que comprove a condição de guardião para apenas um dos genitores.
§ 2º – A teor da disposição do art. 1.634, inciso I, do Código Civil, a CONTRATADA fornecerá informações sobre o desempenho e vida acadêmica do aluno beneficiário a qualquer dos pais, independentemente de sua situação conjugal, à exceção de documentos que habilitem a transferência definitiva do aluno, que dependerão de apresentação de comprovação de designação judicial de guarda de menor.
§ 3º – Em caso de separação por acordo particular entre as partes, sem homologação judicial, a CONTRATADA não aceitará substituição de responsável.

CLÁUSULA 8ª – O CONTRATANTE expressamente declara responsabilizar-se por qualquer dano causado ao patrimônio da CONTRATADA, a exemplo de todas as áreas externas e internas dos edifícios, sanitários, mobiliários ou outros equipamentos, pelo CONTRATANTE, pelo Aluno ou seu acompanhante. Constatada sua autoria, indenizará os prejuízos decorrentes de seus atos, independente da aplicação das sanções disciplinares previstas no Regimento Escolar e encaminhamentos às autoridades competentes em caso de crimes ou atos infracionais. 
Parágrafo Único - Constitui obrigação do CONTRATANTE o ressarcimento de danos materiais que o aluno ou terceiro de sua responsabilidade, dolosa ou culposa, causar ao estabelecimento da CONTRATADA ou a terceiros.

CLÁUSULA 9ª – A CONTRATADA não se responsabiliza pela guarda de pertences e objetos trazidos pelo Aluno para o interior da instituição que não façam parte do material didático ou escolar, tais como aparelho celular, multifuncional, tablet e outros portáteis, aparelhos gravadores ou reprodutores de áudio, vídeo ou foto, moeda em dinheiro, cheque ou cartão, utensílios pessoais, livros (quando não didáticos de leitura obrigatória ou recomendada), joias, colares brincos, pulseiras, anéis, piercing, adornos em geral e outros bens particulares. Embora o risco seja integralmente do CONTRATANTE, não lhe cabendo qualquer direito indenizatório, em caso de furto, roubo ou apropriação indevida destes objetos por terceiros, em suas dependências, a CONTRATADA envidará esforços para elucidar os fatos e adotar as medidas pedagógicas cabíveis. 
§ 2º – Não é permitido o uso de joias, brincos, colares, pulseiras, anéis, piercing e adornos em geral, bem como outros mencionados no Código Disciplinar/Ética, ou que possam causar danos ao seu corpo ou em outros alunos, devendo ser retirados pelo aluno quando estiver nas dependências da instituição ou em aulas de campo ou atividades extracurriculares, responsabilizando-se o CONTRATANTE por qualquer dano que esses objetos venham causar a terceiros dentro do recinto escolar.

CLÁUSULA 10ª – O CONTRATANTE se constitui como único responsável pelo acompanhamento didático-pedagógico e disciplinar do Aluno beneficiário deste contrato, o qual se obriga a comparecer ao estabelecimento de ensino contratado para tomar ciência de ocorrências relativas à vida escolar e adotar providências que porventura sejam necessárias.

CLÁUSULA 11 – Os valores da contraprestação previstos nas cláusulas seguintes, definidos como encargos educacionais, incluem exclusivamente a prestação dos serviços educacionais decorrentes da carga horária constante no Plano Escolar Didático/Pedagógico.
§ 1º – Não se incluem entre os serviços ora contratados os custos com atendimentos/serviços não curriculares, equipamentos e materiais especiais de que o Aluno, individualmente necessitar, constituindo responsabilidade adicional do CONTRATANTE, com pagamento à parte.
§ 2º – Os serviços educacionais objeto deste contrato se iniciam após sua formalização ou no primeiro dia letivo do ano a que se refere, vigendo até total quitação das obrigações financeiras do CONTRATANTE, renovando-se automaticamente nos termos do §7º, da cláusula 5ª.

CLÁUSULA 12 – Neste ato, o CONTRATANTE aceita e se obriga expressamente a pagar, como contraprestação dos serviços contratados, as parcelas em que se divide a anuidade especificada no quadro resumo 4.
§ 1º – Na renovação de matrícula, caso em que este instrumento permanecerá válido, o valor da anuidade será aquele indicado pelo Edital de anuidade disciplinado pelo §9º da Cláusula 5ª deste instrumento, ou por outro valor que vier a ser convencionado entre as partes, o que será devidamente documentado pela CONTRATADA.
§ 2º A CONTRATADA se reserva o direito de não receber pagamentos em cheque, contudo caso aceite qualquer pagamento mediante este instrumento sua quitação somente se dará após a compensação do mesmo na rede bancária. 
§ 3º – É facultada ao CONTRATANTE a quitação da anuidade em um único pagamento, até a data do vencimento da primeira, sendo possível, ainda, a liquidação de qualquer saldo, desde que o CONTRATANTE não esteja, no momento da opção, inadimplente de parcelas anteriores, sem que tal opção desconstitua a Cláusula 16.  
§ 4º – Na impossibilidade do CONTRATANTE usufruir de parte dos serviços já quitados, por motivo de transferência ou desistência, a devolução dos valores sempre será proporcional ao número de parcelas que restarem, a contar da data do protocolo do pedido de desistência ou de transferência, na Secretaria do estabelecimento.
§ 5º – Não haverá devolução proporcional de valores em período inferior a um mês, ou seja, iniciada a prestação de serviços educacionais do mês em curso não haverá devolução proporcional contada em dias.

CLÁUSULA 13 – O valor da anuidade, já acrescido do montante correspondente a dispêndios previstos para o aprimoramento do projeto didático-pedagógico de cada estabelecimento mantido, consta no quadro resumo 4 (quatro). Os valores pagos por ocasião da matrícula, serão deduzidos do valor total da anuidade, que será sempre respeitado, ainda que sejam adotados planos de pagamentos alternativos, tudo nos termos da legislação correlata e conforme pactuação indicada no quadro resumo 4 (quatro).
§1º – Qualquer desconto eventualmente concedido constituirá mera liberalidade da CONTRATADA, não implicando em novação contratual, podendo ser suprimido no ano subsequente. Além disso, fica consignado que a continuidade na fruição do benefício condiciona-se sempre e expressamente ao pontual pagamento das prestações devidas; constatada a mora o desconto será automaticamente cancelado.
§ 2º – As parcelas subsequentes pagáveis, mês a mês serão fixas até o encerramento do ano letivo contratado.
§ 3º – Em caso de suspensão ou interrupção das aulas por força maior ou caso fortuito, como na hipótese de saúde pública, não haverá alteração no que tange ao pagamento da anuidade/mensalidade, cabendo à CONTRATADA, atendendo aos critérios legais definidos pelo MEC, Conselho Estadual e/ou Conselho Municipal de Educação, definir os procedimentos e critérios para a reposição das aulas, incluindo a utilização de ferramentais virtuais.

CLÁUSULA 14 – Em caso de matrícula após o início do ano letivo, o CONTRATANTE obriga-se no ato da matrícula ao pagamento integral da anuidade, exceto as hipóteses de matrículas originárias de transferências, caso em que o CONTRATANTE deverá comprovar a quitação das obrigações financeiras referentes ao mesmo ano letivo, junto ao estabelecimento educacional anterior.

CLÁUSULA 15 – Na falta de pagamento no prazo estipulado o valor da parcela será corrigido monetariamente pelo indexador do INPC/IBGE, acrescido de multa de 2% (dois por cento) sobre o principal e juros moratórios de 1% ao mês, acumulado mensalmente, a teor do disposto no art. 406 do Código Civil, computados até a data da efetiva liquidação. 

CLÁUSULA 16 – Verificando-se a inadimplência:
I – Por 1 (um) dia, fica a CONTRATADA autorizada a realizar contatos por via telefônica, postal, por correio eletrônico ou por aplicativos de mensagens (Whatsapp e/ou Telegram), com a finalidade de notificar ao CONTRATANTE do inadimplemento.
II – Por 31 (trinta e um) dias, o CONTRATANTE estará constituído em mora, ficando a CONTRATADA autorizada a recusar a matrícula para o ano seguinte referente ao Aluno beneficiário deste contrato e a cancelar eventual desconto que tenha sido concedido;
III – Por mais de 90 (noventa) dias, havendo constituído o CONTRATANTE em mora, fica a CONTRATADA desde logo autorizada a ajuizar a competente ação executiva, correspondente às parcelas em atraso, acrescidas da multa e dos juros moratórios e compensatórios de que trata a cláusula anterior, com a consequente e imediata rescisão deste contrato, sem prejuízo da utilização de outros meios de proteção ao seu crédito, podendo, inclusive, antes da propositura da ação judicial, ser o nome do CONTRATANTE negativado junto aos Serviços de Proteção ao Crédito e ou protesto no cartório competente.
§ 1º – A CONTRATADA poderá valer-se dos meios administrativos, extrajudiciais e judiciais cabíveis, para cobrança de seu crédito em atraso, por meios próprios ou terceirizados, o qual será acrescido dos acessórios previstos neste contrato, além de honorários judiciais ou extrajudiciais de cobrança já pré-fixados em 20% (vinte inteiros por cento), sem prejuízo da eventual reparação por perdas e danos.
§ 2º – Salvo por ordem judicial ou prévio e expresso consentimento, é vedado à CONTRATADA dar conhecimento das informações financeiras relacionadas a este contrato a terceiros, especialmente quando o Aluno tiver pais separados ou divorciados.
CLÁUSULA 17 – Para facilitar o CONTRATANTE a efetuar os pagamentos das parcelas dos encargos educacionais e outras taxas e contribuições que forem eventualmente estabelecidas entre as partes, a CONTRATADA emitirá instrumentos de cobrança, em nome do Aluno, com a data de vencimento fixada no quadro resumo 4 (quatro), tantos quantos sejam necessários, com abrangência suficiente para o período, e que servirão de recibo quando autenticados pelas agências bancárias arrecadadoras autorizadas.
§ 1º – Na hipótese de o CONTRATANTE não receber o instrumento de cobrança antes do vencimento, é de seu dever solicitar da CONTRATADA uma segunda via, bem como manter seu cadastro atualizado junto à Secretaria da Unidade Escolar para garantia do correto envio dos boletos bancários e comunicações da Secretaria.
§ 2º – Pagamentos ocasionalmente efetuados por meio de depósitos bancários, dentro ou fora do prazo de vencimento, desde que expressamente autorizado, somente serão considerados recebidos e ou quitados mediante apresentação do comprovante de depósito ao setor financeiro da CONTRATADA, conferido seu valor e este corresponder ao total do montante devido, e emitido o recibo pelo referido setor. 
§ 3º - Os depósitos bancários, nos termos do parágrafo anterior, realizados em caixas eletrônicos, dependerão de confirmação de sua efetiva realização nos extratos bancários da CONTRATADA, não se configurando quitação imediata dos valores depositados até que confirmados.  
§ 4 – O não comparecimento do Aluno nos atos escolares não exime o CONTRATANTE do dever de pagamento das parcelas contratadas, tendo em vista a disponibilidade dos serviços oferecidos.

CLÁUSULA 18 – Os valores da contraprestação das demais atividades não previstas no Regimento Escolar, tais como: Cursos Livres (Escolinhas de Esportes, Música, Idiomas, entre outros), serviços especiais de recuperação, reforço, adaptações, a segunda via de documentos, o uniforme, o transporte escolar, a alimentação, e material didático de uso individual do Aluno, as excursões, as visitas e os estudos de campo, e demais atividades não curriculares, serão fixados caso a caso pela CONTRATADA, cabendo ao CONTRATANTE o direito de opção.
Parágrafo Único: Em caso de necessidade de avalição em segunda chamada, será cobrada taxa de remarcação, salvo se o Aluno apresentar atestado médico ou odontológico como justificativa pela ausência na primeira chamada.

CLÁUSULA 19 – Por ocasião da matrícula o CONTRATANTE deverá, obrigatoriamente, declarar eventual condição que qualifique o Aluno como "pessoa portadora de necessidade especial", sendo tal ato necessário para estabelecer as responsabilidades das PARTES no regular cumprimento das obrigações e tendo em conta às determinações da legislação vigente. 
§ 1º – A CONTRATADA se responsabilizará exclusivamente por atendimentos de natureza pedagógica aplicáveis à escola regular, conforme disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em seus arts. 58 a 60. 
§ 2º – Quando a necessidade especial for declarada pelo CONTRATANTE, faz-se necessário que o mesmo apresente, laudo médico, ou na impossibilidade do diagnóstico, a avaliação e relatório que o substituam, bem como acompanhamento periódico por profissionais habilitados e atualização dos relatórios, no tempo hábil solicitado pela equipe pedagógica. 
§ 3º – Caberá a CONTRATADA a verificação e indicação de atendimento especializado e específico para o cumprimento do disposto no § 1º, e usando de sua prerrogativa, a eleição de tais profissionais. 
§ 4º – Na hipótese de ocorrer necessidade especial superveniente, adotar-se-á o mesmo procedimento descrito no parágrafo 2º, acrescido da celebração de Termo Aditivo tendo em vista as necessidades específicas do aluno. 
§ 5º – A não declaração, por parte do CONTRATANTE, quanto a necessidade especial do discente, resultará no momento de sua constatação:
a)	na rescisão deste contrato, a critério da CONTRATADA; 
b)	fica facultado à CONTRATADA, na hipótese de não rescisão, a adoção dos critérios do parágrafo § 2º e celebração de Termo Aditivo.
 
CLÁUSULA 20 – O CONTRATANTE se declara ciente de que a CONTRATADA encaminhará o Aluno ao serviço público de emergência, informando em seguida à família sobre a ocorrência. 
Parágrafo Único – É vedada à CONTRATADA ministrar qualquer tipo de medicação aos alunos, sendo do CONTRATANTE o dever de providenciar os meios para administração dos medicamentos.

CLÁUSULA 21 – O termo de opção ao material didático considera o teor da Lei nº. 9.394/96; a autonomia pedagógica e administrativa conferida legalmente às instituições privadas de ensino; o disposto no Regimento Escolar e na Proposta Didático-Pedagógica da Rede de Escolas Adventistas, mediante o qual o CONTRATANTE declara estar ciente e expressamente concorda que a prestação de serviços pela CONTRATADA ocorre mediante a utilização de um material didático, atualizado periodicamente, consumível e desenvolvido especialmente para os alunos das Unidades Escolares da Rede Adventista do Brasil.
§ 1º – O CONTRATANTE afirma estar ciente e expressamente concorda que o referido material didático constitui elemento essencial da prestação de serviços educacionais, de uso individual e exclusivo do Aluno, e que o seu custo não está incluído na anuidade escolar, sendo que sua entrega ao Aluno se dará somente após o pagamento. 
§ 2º – O CONTRATANTE se compromete a providenciar todo o material didático, paradidático e o material recomendado pela escola para a realização das atividades escolares até o prazo máximo de 10 dias do início do período letivo, sob pena de contribuir para prejuízo das atividades de ensino e de aprendizagem do aluno e de refletir em seu desempenho escolar.
§ 3º – O CONTRATANTE tem ciência que os materiais didáticos estão protegidos pela Lei nº. 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais) e não podem ser utilizados mediante fotocópia, ficando sujeito o Aluno e seus responsáveis às sanções legais, em caso de violação de referida norma.
CLÁUSULA 22 – O presente Contrato poderá ser rescindido nas seguintes hipóteses:
I – pelo CONTRATANTE:
a) por desistência formal, devidamente protocolada;
b) por transferência solicitada através de requerimento;
II – pela CONTRATADA:
a) por desligamento, nos termos do Regimento Escolar ou por violação do Manual do Aluno (Código Disciplinar/Ética).
b) por incompatibilidade entre pais e a escola visto que, invariavelmente, resulta em prejuízo do vínculo de confiança tão necessário ao sucesso da proposta educacional da Unidade Escolar, e sua filosofia;
Parágrafo Único: Em qualquer das hipóteses, fica o CONTRATANTE obrigado a pagar o valor das parcelas vencidas até o mês em que ocorrer o evento, inclusive outros débitos que forem apurados, corrigidos na forma da Cláusula 15.

CLÁUSULA 23 – Caso o ALUNO participe em grupos de canto, banda, orquestra, ou outros conjuntos musicais da Instituição, o CONTRATANTE, desde já concorda com o deslocamento/viagens e apresentações do ALUNO, pelas regiões brasileiras (locais de apresentações) e cede gratuitamente à CONTRATADA o direito de utilização de sua voz, composição artística ou letra de música, exclusivamente para fins de divulgação das atividades líricas, bem como abre mão de qualquer direito e/ou benefício financeiro que venham a ser arrecadados, os quais serão revertidos para o respectivo grupo musical, bem como para custear despesas e hospedagens dos componentes dos mesmos. A cessão é feita livre de ônus para a CONTRATADA, salvo disposição diversa em Instrumento de Cessão celebrado à parte.
§ único: Em caso de produção de mídia pelo grupo musical, coral, banda, orquestra, entre outros, do estabelecimento Educacional, valem as mesmas normas contidas na Cláusula acima descrita em seu inteiro teor, sem qualquer direito e/ou benefício financeiro presentes ou futuros.
(    ) AUTORIZO    (    ) NÃO AUTORIZO  ___________ (visto do responsável).

CLÁUSULA 24 – Por este instrumento o CONTRATANTE expressamente autoriza a utilização de sua voz e imagem e ou do ALUNO, para fins exclusivos de divulgação das atividades da Instituição em mídia interna ou externa, na Internet, em Jornais, Revistas, folders e demais meios de comunicação, livre de qualquer ônus para com a CONTRATADA, ou mediante a formalização de Instrumento de Cessão, quando este se tornar exigível. (   ) AUTORIZO    (    ) NÃO AUTORIZO  ___________ (visto do responsável).

Parágrafo Único: O aluno menor de idade não poderá deixar as dependências da escola sozinho devendo possuir autorização dos responsáveis legais por meio de termo de saída e cadastro na secretaria escolar.
CLÁUSULA 25 – A CONTRATADA, por este instrumento, delega poderes específicos ao (à) Administrador (a) Escolar ou Tesoureiro (a) do estabelecimento, designando-o (a) para representá-la nesta unidade mantida, para, na condição de seu preposto, assinar o presente contrato e respectiva Declaração de Quitação, inclusive mediante assinatura digital devidamente certificada pelo ICP-BRASIL, incluindo as testemunhas.
CLÁUSULA 26 – O presente Contrato é celebrado sob a égide dos artigos 206, incisos II, III, VII e 209 da Constituição Federal e por força e forma da Lei 9.870 de 23 de novembro de 1999, nos termos da Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990, Medida Provisória 2173-24, bem assim, dos artigos 219, 221, 248, 409, 411, 427, 475, 476, todos do Código Civil Brasileiro e demais leis federais, no que for aplicável.

CLÁUSULA 27  – Ao aceitar este contrato, e fornecer dados pessoais ou dados pessoais sensíveis, o CONTRATANTE manifesta seu consentimento de forma livre, informada e inequívoca com as seguintes condições: Os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis, coletados pela CONTRATADA ou fornecidos a esta pelo CONTRATANTE serão tratados apenas para propósitos específicos e limitados, com utilização adequada e não excessiva, sendo preservados completos, em segurança e confidencialidade quando for o caso, para serem utilizados apenas aos propósitos da CONTRATADA, com observância estrita da boa-fé e dos princípios legais do tratamento de dados pessoais. 
Parágrafo Único: A CONTRATADA apenas poderá compartilhar os dados pessoais e dados pessoais sensíveis para outras entidades legais de seu próprio grupo institucional, inclusive a Associação Nacional de Instituições Educacionais Adventista do Sétimo Dia, desde que estas atendam, no mínimo, as mesmas condições desta licença.

CLÁUSULA 28 – O presente Contrato é celebrado em caráter pessoal e intransferível, não estando a CONTRATADA obrigada a renovar a matrícula do Aluno para o período letivo subsequente, caso este não tenha cumprido rigorosamente as cláusulas do presente Contrato, o Código Disciplinar e o Regimento Escolar.
CLÁUSULA 29 – Para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias que venham a surgir em razão do presente contrato, as partes elegem o Foro da Comarca onde o estabelecimento prestador dos serviços da CONTRATADA estiver instalado.

E por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento, após terem lido e acharem conforme contrataram, em duas vias de igual teor e forma, sem qualquer rasura que possa diferenciá-las entre si, todas para um mesmo efeito, na presença das testemunhas, que ao final também assinam, para que produza, na melhor forma de direito, os efeitos legais pretendidos. 

(Cidade), ___ de _________ de 20___

__________________________________	________________________________
CONTRATADA					CONTRATANTE

Testemunhas:

1) _______________________________		2) ______________________________
    Nome:						    	Nome:
    CPF:							CPF: