CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS 2024

1. CONTRATADA

RAZÃO SOCIAL: <#ENTIDADE_REG_ADM#>
CNPJ/MF: <#ENTIDADE_CNPJ#>
ENDEREÇO: <#ENTIDADE_ENDERECO#>
CIDADE: <#ENTIDADE_CIDADE#> 	 UF: <#ENTIDADE_UF#> 	CEP: <#ENTIDADE_CEP#>

MANTENEDORA DE: <#ESCOLA_NOME#>			CNPJ: <#ESCOLA_CNPJ#>
ENDEREÇO: <#ESCOLA_ENDERECO#>
CIDADE: <#ESCOLA_CIDADE#> 	 UF: <#ESCOLA_UF#> 	CEP: <#ESCOLA_CEP#>

REPRESENTADA NESTE ATO POR SEU PREPOSTO:
SR (a): <#DIRETOR_NOME#>                   IDENTIDADE: <#DIRETOR_RG#>-<#DIRETOR_RG_ORGAO#>      CPF: <#DIRETOR_CPF#>

2. CONTRATANTE

NOME: <#RESP_LEGAL_NOME#>
RG: <#RESP_LEGAL_RG#> (SSP/<#RESP_LEGAL_RG_ORGAO#>)	CPF: <#RESP_LEGAL_CPF#>
TEL: <#RESP_LEGAL_TELEFONE#>
END: <#RESP_LEGAL_ENDERECO#>	BAIRRO: <#RESP_LEGAL_BAIRRO#>
CIDADE: <#RESP_LEGAL_CIDADE#>	UF: SP CEP: <#RESP_LEGAL_CEP#>

3. ALUNO

ALUNO: <#ALUNO_NOME#>			MATRÍCULA Nº <#ALUNO_CODIGO#>
CURSO/SÉRIE: <#MATRICULA_SERIE#> 
TURMA: <#MATRICULA_TURMA#> TURNO: <#MATRICULA_TURNO#> 
PAI: <#ALUNO_PAI_NOME#>			TEL: <#ALUNO_PAI_TELEFONE#>
MÃE: <#ALUNO_MAE_NOME#>			TEL: <#ALUNO_MAE_TELEFONE#>
END: <#ALUNO_ENDERECO#>, <#ALUNO_BAIRRO#>, <#ALUNO_CIDADE#> – SP CEP: <#ALUNO_CEP#>

4. VALOR, VENCIMENTO E PRAZO DE VIGÊNCIA

Como Contraprestação pelos serviços educacionais a serem prestados, referentes ao período letivo de <#MATRICULA_ANO#>, ou sucessivo em caso de renovação, conforme previsto na Cláusula Primeira, o CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA o valor de R$ <#VALOR_ANUIDADE#>, reajustado conforme edital para os anos subsequentes. A título de plano de pagamento alternativo, nos termos da legislação correlata, poderá ser paga a quantia de R$ <#VALOR_MENSALIDADE#>, sendo saldo restante da anuidade subdividido em <#PARCELA_QTD_SEM_TMA#> parcelas. VENCIMENTO DAS PARCELAS: Dia <#PARCELA_DIA_VCTO#> de cada mês.

Os signatários deste instrumento particular, devidamente qualificados, têm entre si justo e avençado o presente Contrato de Prestação de Serviços educacionais, mediante as cláusulas e condições a seguir estipuladas e aceitas, que prometem cumprir e fazer cumprir, usando do direito de livre contratação amparado por lei.

CLÁUSULA 1ª. A CONTRATADA obriga-se a ministrar na Unidade Escolar, seu estabelecimento mantido, educação que vise o desenvolvimento harmônico das faculdades físicas, intelectuais, espirituais e morais do educando, na modalidade presencial, semipresencial, síncrona ou a distância, bem como quando autorizado pelos órgãos governamentais, a substituição das disciplinas presenciais por atividades letivas que utilizem recursos educacionais digitais, tecnologias da informação e comunicação, ou outros meios convencionais, sempre respeitando o projeto pedagógico, plano de estudos, programas e currículos da CONTRATADA, e demais normas da legislação pertinente em vigor, conforme calendário escolar do período letivo contratado.

Parágrafo Único - A filosofia educacional da CONTRATADA é embasada em princípios essencialmente cristãos, professados pela Igreja Adventista do Sétimo Dia, como escola confessional e filantrópica estabelecida nos termos da LDB - Lei Federal nº 9394/96, artigo 19, incisos II, III e 1º, que objetivam:
a)	A forma de um caráter nobre, semelhante ao de Cristo, que torne o educando útil à sociedade, à pátria e a Deus, mediante o cultivo de hábitos elevados e saudáveis, capacitando-o ao pleno exercício da cidadania;
b)	A transformação dos educandos em pessoas pensantes, e não somente refletores de pensamentos alheios, capazes de desenvolver o senso crítico e de fazer escolhas conscientes e arcar com suas consequências;
c)	A valorização da família tradicional cristã, mediante integração entre lar, escola e comunidade;
d)	O respeito às leis e às autoridades constituídas, na forma expressa pela Palavra de Deus.
CLÁUSULA 2ª. As aulas serão ministradas nas salas ou locais apropriados que a CONTRATADA indicar, podendo ministrá-las através de ferramentas virtuais nos termos permitidos em lei, tendo em vista a natureza do conteúdo programático e da técnica pedagógica que se fizerem necessários.

§1º – Em situações excepcionais, como no caso de calamidade pública decorrente de emergência na área de saúde ou outra e de forma temporária e com indicação das autoridades públicas federais, estaduais ou municipais, as aulas poderão ser ministradas utilizando ferramentas pedagógicas intermediadas pela tecnologia, sem que ocorra a redução no valor da anuidade contratada.

§2º – Independentemente da modalidade de aulas (presencial ou a distância), não serão ministradas atividades pedagógicas no horário compreendido entre o pôr do sol da sexta-feira até o horário do pôr do sol do sábado, razão pela qual os sistemas e plataformas virtuais de atividades pedagógicas estarão indisponíveis no período indicado.

§3º - O acesso às salas de aula é exclusivo para os alunos matriculados e profissionais de educação ligados à CONTRATADA, sendo que o acesso por outras pessoas somente será admitido após deliberação da Escola quanto à comprovada necessidade escolar.

CLÁUSULA 3ª. É prerrogativa exclusiva da CONTRATADA a orientação técnica sobre a prestação de serviços de ensino; marcação de datas e locais para avaliação do aproveitamento; distribuição de alunos em turmas e turnos; fixação de carga horária conforme legislação própria; indicação de professores, monitores e profissionais de equipe multidisciplinar; orientação didático-pedagógica; designação de espaços acadêmicos e docentes, locais para realização de cerimônias de formatura, colação de grau e suas liturgias: demais eventos acadêmicos ou sociais; além de outras providências que as atividades exigirem.

CLÁUSULA 4ª. O Novo Ensino Médio será ministrado aos alunos ingressantes neste nível educacional, de acordo com os formatos estabelecidos pela Lei Federal nº 13.415/2017, Resolução CNE nº 3/2018, Resolução CNE nº 4/2018, Portaria nº 1.432/2018, Portaria nº 458/2020 e currículos de cada unidade da federação.

§1º – Nos anos letivos do Novo Ensino Médio serão obrigatórias 1800 (mil e oitocentas) horas de formação básica (BNCC) e 1200 (mil e duzentas) horas mínimas, ou mais, destinadas aos itinerários formativos.

§2º – No Novo Ensino Médio o ano escolar será dividido em 4 (quatro) bimestres, e o aluno poderá optar por mudança de itinerário formativo no fim do segundo bimestre de cada ano.

§3º – Os alunos matriculados no segundo e terceiro anos do ensino médio em 2024 deverão cursar esta etapa de acordo com a sistemática anterior à implantação dos parâmetros da Lei Federal 13.415/2017, podendo optar por cursar unidades curriculares eletivas.

§4º – Conforme determinado pela Lei Federal 13.415/2017, até 20% (vinte por cento) do itinerário formativo poderá ser ofertado no sistema EAD – Ensino a Distância.

§5º – O valor da anuidade poderá ser acrescido do valor das disciplinas eletivas escolhidas pelo estudante no decorrer do percurso formativo, cujos valores estão dispostos no edital da unidade escolar. O valor constante no quadro variável 4 não contempla disciplinas eletivas, que são de escolha do aluno.

CLÁUSULA 5ª. Com a assinatura/aceite do presente CONTRATO ou termo de aceite em caso de renovação, e com a quitação da primeira parcela da anuidade e cumprimento integral da cláusula 6º, estará consolidado o ato de matrícula e reserva de vaga.

§ 1º – A eventual concessão de desconto na primeira parcela não refletirá em fator redutor nas parcelas subsequentes da anuidade.

§ 2º – Se o aluno for beneficiário de bolsa de estudo, o CONTRATANTE firmará Termo de Concessão de Bolsa Educacional Anual, que passará a ser parte integrante do presente contrato, no qual reconhece o valor constante no quadro resumo, item 4, considerado como bolsa de estudo integral ou parcial, juntamente com o acréscimo de unidades curriculares eletivas, eventualmente escolhidas pelo estudante bolsista.

CLÁUSULA 6ª. Este CONTRATO tornar-se-á completo e passará a viger em sua plenitude para todos os meios e fins, a partir da data da efetivação da Matrícula, que será considerada válida mediante o cumprimento cumulativo de todos os seguintes requisitos:
a) Inexistência de débitos em anuidades anteriores junto à instituição ou quaisquer unidades escolares do Sistema Adventista de Educação.
b) Quitação da primeira parcela da anuidade;
c) Aceitação do Termo de Ciência do Manual do Aluno, Código Disciplinar, Código de Ética, Regimento Interno, cujo conteúdo se torna parte integrante do atual contrato, ou seja, cumprimento obrigatório e regular das regras determinadas nesses documentos;
d) Preenchimento da Ficha Cadastral do ALUNO;
e) Apresentação dos documentos hábeis exigidos expressamente pela unidade escolar no ato da matrícula e assinatura do presente contrato;
f) Constatada a inadimplência prevista na alínea “a”, o CONTRATANTE deverá quitar o débito no prazo de 15 dias, contados antes do início das aulas, sob pena de não efetivação da matrícula.

§ 1º – Caso o CONTRATANTE não tenha cumprido as obrigações desta cláusula, o presente contrato perde sua eficácia e validade, sendo cancelado de imediato.
§ 2º – O eventual cancelamento da matrícula pelo CONTRATANTE, que equivale a primeira mensalidade, limita o direito de restituição em 70% (setenta por cento) do valor pago, desde que requerida, mediante protocolo junto à secretaria, até 07 (sete) dias antes do início das aulas.